Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 1001336-28.2022.8.11.0015.
REQUERENTE: EDSON APARECIDO DOS SANTOS
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessário a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 07/02/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 07/02/2022. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Registro inicialmente que a parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO, não apresentou a contestação, contudo, deixo de aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista tratar de direitos indisponíveis, nos termos do que preceitua o art. 345, II do CPC.
Trata-se de ação proposta por EDSON APARECIDO DOS SANTOS, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em proceder ao pagamento do terço constitucional dos 15 dias de férias dos anos 2018 a 2022. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou na exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, é professor concursado desde 2011 (id. 84941114), a qual faz jus ao pagamento do terço constitucional de férias referente aos 15 dias dos anos 2018 a 2022. Vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA-FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE OS TRINTA DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 - FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGAS NO PERÍODO DE 2017 A 2019 - PAGAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO DE 2020 A 2022 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a parte reclamante exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 220/2010. 2. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário” (tese firmada no julgamento do IRDR TEMA 04 – TJMT). 3. Não comprovado o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional no período de 2017 a 2019, bem como que o pagamento no período de 2020 a 2022 fora tão comente sobre os 30 dias, faz jus o reclamante ao recebimento do alegado nos referidos períodos. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1046744-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) No que tange ao período em que a parte reclamante faz jus ao recebimento das verbas, a ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nesse diapasão, deve a pretensão da parte autora se limitar aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já explicitado acima. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do terço constitucional de férias é medida de rigor.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o terço constitucional de férias do período de 15 dias dos anos 2018 a 2022, com base no valor da remuneração de cada ano correspondente e dos demais períodos vencidos durante a lide, desde que comprovado nos autos. Consigno que os juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Geize Aranha de Medeiros Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito