Execução Fiscal 1001636-73.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 827.670,58

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

OAB/MT 10827·CPF·Representa: Réu

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT 12295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

MICHAEL HEBERT MATHEUS

CPF

Reu

LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA

CPF

Reu

LOURIVAL DENNY MATHEUS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49213030

16/05/2026, 03:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:33

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:59

Todas as movimentações(142)

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49213030

16/05/2026, 03:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 18:35

Despacho

•10/10/2025, 15:59

29/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:33

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:38

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:47

Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 12:36

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 11:34

Processo Desarquivado

21/08/2025, 11:33

Arquivado Provisoriamente

13/08/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:00

Processo Desarquivado

10/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:02

Arquivado Provisoriamente

03/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:05

Bens não localizados

03/12/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão

14/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:27

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:46

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:59

Declarada suspeição por #Oculto#

03/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:03

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001636-73.2020.8.11.0010.. Vistos etc. Por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1°, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito para apreciar o presente feito. Remetam-se ao meu substituto legal. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito em substituição legal

22/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:12

Declarada suspeição por #Oculto#

21/06/2023, 16:12

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2023, 15:16

Decorrido prazo de PERSIO OLIVEIRA LANDIM em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:03

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:33

Declarada incompetência

21/06/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:19

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

14/06/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:18

Conclusos para despacho

11/05/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 16:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:46

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:25

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:51

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 10:26

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

03/03/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:25

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

25/02/2022, 16:25

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

02/02/2022, 18:08

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento

02/10/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 14:08

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 16:13

Expedição de Mandado.

22/03/2021, 14:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 01:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2021, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2021, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2021, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2021, 09:28

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 19:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/02/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:21

Juntada de correspondência devolvida

07/01/2021, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

02/12/2020, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

02/12/2020, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

01/12/2020, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

01/12/2020, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

30/11/2020, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

30/11/2020, 14:53

Juntada de correspondência devolvida

23/10/2020, 17:44

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:46

Juntada de correspondência devolvida

20/10/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 15:10

Conclusos para decisão

23/06/2020, 13:16

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 13:16

Despacho

•10/10/2025, 15:59

Decisão

•13/08/2025, 16:10

Decisão

•13/08/2025, 16:10

Decisão

•30/05/2025, 14:05

Decisão

•30/05/2025, 14:05

Despacho

•11/02/2025, 14:09

Despacho

•11/02/2025, 14:09

Decisão

•03/12/2024, 17:05

Decisão

•03/12/2024, 17:05

Despacho

•04/09/2023, 15:25

Decisão

•03/08/2023, 12:03

Decisão

•21/06/2023, 16:12

Decisão

•21/06/2022, 15:03

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/02/2026, 18:35

Despacho

•10/10/2025, 15:59

Despacho

•10/10/2025, 15:59

Decisão

•13/08/2025, 16:10

Decisão

•13/08/2025, 16:10

Decisão

•30/05/2025, 14:05

Decisão

•30/05/2025, 14:05

Despacho

•11/02/2025, 14:09

Despacho

•11/02/2025, 14:09

Decisão

•03/12/2024, 17:05

Decisão

•03/12/2024, 17:05

Despacho

•04/09/2023, 15:25

Decisão

•03/08/2023, 12:03

Decisão

•21/06/2023, 16:12

Decisão

•21/06/2022, 15:03

Despacho

•13/06/2022, 15:18

Despacho

•09/03/2022, 13:51

Decisão

•03/03/2022, 20:16

Decisão

•25/02/2022, 16:25

Decisão

•02/02/2022, 18:08

Despacho

•23/06/2020, 15:10