Execução de Título Extrajudicial 1003606-40.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003606-40.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: Valquiria Pereira Barbosa Executados: Gelcedi Silvestro e outra Processo nº: 1003606-40.2021.8.11.0086 VISTOS. Cuida-se de ação intitulada como “execução de título extrajudicial”, em que a parte exequente objetiva a excussão referente aos honorários de sucumbência, conforme composição, título firmado perante os autos do Processo n. 0003293-72.2016.811.0086, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum. Todavia, em que pese a presente ação ter sido distribuída em setembro de 2021, verifico grave erro procedimental, sendo necessário o chamamento do feito à ordem. Isso porque, no presente caso, o título acostado ao Id. 66416289, foi objeto de acordo no bojo do processo n. 0003293-72.2016.811.0086, que foi devidamente homologado pelo juízo em que se encontra em trâmite e, por isso mesmo, havendo descumprimento ou inadimplência dos termos da avença, ainda que parcial, o pedido de prosseguimento da execução deve ser feito perante o juízo que decidiu a causa, ou seja, no bojo dos próprios autos em que foi prolatado o decisum (homologado o acordo), e não em ação autônoma como pleiteado (art. 516, II, CPC). Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA presente ação, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, determino o levantamento da penhora existente nos autos em favor dos executados, mediamente alvará eletrônico, uma vez que já foram transferidos para a conta judicial, assim, considerando que houve o bloqueio no valor de R$ 267,44 nas contas bancários de Geldeci Silvestro e de R$ 3.740,81 nas contas de Claudete Ines Colle, intime-os para que indiquem seus dados bancários, para viabilizar a devolução dos valores. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GELCEDI SILVESTRO em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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