Execução de Título Extrajudicial 1014654-22.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014654-22.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014654-22.2019.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Scania Administradora de Consórcios Ltda. Executados: H Monteiro & Cia Ltda – Me e Adriana Groff. Vistos, etc. SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de H MONTEIRO & CIA LTDA – ME e ADRIANA GROFF, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de arresto on-line, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça pela exequente no (Id.102255868, pág.02 – item ‘III’), não verifico motivos plausíveis para seu acolhimento, tendo em vista que não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. No mesmo sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil, não respalda a alegação da parte exequente, pois, assim dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1° Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2° Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3° Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo” (grifo nosso). Ademais, vale ressaltar que a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância do devido processo legal. Nesse mesmo diapasão, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Em casos de dificuldade de citação do executado e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores. A medida, embora cabível, reclama a comprovação dos referidos requisitos, o que, no caso, não restou demonstrado. Agravo de instrumento desprovido” (TJ-RS - AI: 70085349397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-ARRESTO ON-LINE- BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, estejam presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal” (TJ-MS - AI: 14050208420178120000 MS 1405020-84.2017.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto online. Não há elementos que justifiquem a sua alteração, sobretudo em razão ausência de esgotamento das tentativas de citação da devedora. Para que o juiz defira o pedido de arresto, especificamente na sua modalidade on line, é necessário que sejam esgotados os meios de localização da executada visando a sua citação e houve apenas uma única tentativa de citação e sem a realização de qualquer diligência para localizar a agravada. Deve ser garantido a executada o devido processo legal, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV e da leitura da decisão do juiz a quo resta evidente que ainda há a expectativa de localização da executada, portanto a mesma se mostra correta e deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO” (TJ-RJ - AI: 00585379120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018) (grifo nosso). Deste modo, não há que se falar em arresto on-line de valores, haja vista que não houvera o esgotamento de todas as possibilidades de tentativas de citação da parte executada, assim, indefiro o pedido formulado no petitório de (Id.102255868, pág.02 – item ‘III’). No mesmo trilho, considerando os termos do petitório formulado no (Id.102255868, pág.02 – item ‘I’), no concernente ao pedido de arresto de direitos aquisitivos do imóvel de matrícula de nº60.607, registrado junto ao Primeiro Tabelionato e Registro de Imóveis desta Comarca, não verifico motivos plausíveis para o seu acolhimento, ante a ausência dos pressupostos autorizadores do uso da medida. Eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENDIDO ARRESTO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA: FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS EXECUTADOS E AUSÊNCIA DE RETORNO DA CARTA CITATÓRIA EXPEDIDA AO SEGUNDO DEVEDOR. ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O arresto executivo tem lugar quando o executado não é encontrado em seu domicílio e o oficial de justiça constata a existência de bens penhoráveis; ausente um desses pressupostos, como no caso dos autos, descabível a incidência do artigo 830 do Código de Processo Civil na execução” (TJPR - 17ª C.Cível - 0014662-79.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00146627920228160000 Foz do Iguaçu 0014662-79.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) (grifo nosso). Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, bem como, forneça o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis- MT, 21 de junho de2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Petição de petição

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