Cumprimento de sentença 8010076-56.2014.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 26.150,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

VIVO S.A.

CNPJ

Autor

SILVEIRO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FASSIL ASSESSORIA

Terceiro

FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS 80851·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE DAVID

OAB/RS 84740·CPF·Representa: Autor

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JEANA VALERIA MENDES ALVES

OAB/MT 20246·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS 80851·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE DAVID

OAB/RS 84740·CPF·Representa: Autor

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JEANA VALERIA MENDES ALVES

OAB/MT 20246·CPF·Representa: Réu

GIOVANI MENDES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

22/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/03/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:31

Juntada de Alvará

12/03/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:07

Expedição de Juntada de Informações

01/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de SILVEIRO ADVOGADOS em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:53

Todas as movimentações(250)

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

22/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/03/2024, 16:54

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 14:53

Sentença

•31/01/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:31

Juntada de Alvará

12/03/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:07

Expedição de Juntada de Informações

01/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de SILVEIRO ADVOGADOS em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:06

Decorrido prazo de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/01/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

02/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

29/12/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 22:53

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:18

Juntada de Certidão

02/09/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:37

Conclusos para decisão

25/08/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:09

Decorrido prazo de JEANA VALERIA MENDES ALVES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 04:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 17:17

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:41

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC., bem como da decisão de id 120364311 e informação de id 120940452

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC., bem como da decisão de id 120364311 e informação de id 120940452

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 19:04

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2023, 18:48

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:51

Decorrido prazo de JEANA VALERIA MENDES ALVES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:51

Decorrido prazo de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:50

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:21

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 07:40

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 14:51

Decorrido prazo de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 07:11

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de JEANA VALERIA MENDES ALVES em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 11:18

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:18

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:18

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:52

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 08:42

Juntada de Projeto de sentença

19/07/2022, 08:42

Conclusos para despacho

11/05/2021, 14:22

Recebidos os autos

05/05/2021, 22:27

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

05/05/2021, 22:27

Juntada de certidão da contadoria

05/05/2021, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 18:57

Conclusos para despacho

04/02/2021, 14:10

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 16/12/2020 23:59.

18/12/2020, 07:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/12/2020, 18:04

Publicado Intimação em 23/11/2020.

24/11/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 07:03

Decorrido prazo de JEANA VALERIA MENDES ALVES em 07/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:21

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 07/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 19:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/10/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:49

Publicado Intimação em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:49

Publicado Intimação em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2020, 15:17

Processo Desarquivado

24/09/2020, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 09:26

Arquivado Definitivamente

21/10/2019, 16:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 05:15

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 04:56

Decorrido prazo de JEANA VALERIA MENDES ALVES em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 04:56

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:16

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:16

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2019, 07:13

Conclusos para despacho

14/01/2019, 14:37

Juntada de acórdão

14/01/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 17:59

Mov. [120] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

20/06/2017, 11:08

Mov. [118] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

14/06/2017, 14:39

Mov. [117] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

10/05/2017, 13:41

Mov. [116] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 08/05/17 *Referente ao evento Transitado em Julgado(27/04/17)

09/05/2017, 00:04

Mov. [115] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

27/04/2017, 19:32

Mov. [114] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JEANA VALERIA MENDES ALVES) em 27/04/17 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Transitado em Julgado(27/04/17)

27/04/2017, 19:28

Mov. [113] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado JEANA VALERIA MENDES ALVES habilitado automaticamente no processo para a parte: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

27/04/2017, 19:27

Mov. [112] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

27/04/2017, 19:27

Mov. [111] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

27/04/2017, 15:08

Mov. [110] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

27/04/2017, 15:08

Mov. [109] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

27/04/2017, 15:08

Mov. [108] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

27/04/2017, 15:08

Mov. [107] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado

27/04/2017, 15:08

Mov. [106] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2017, 19:12

Mov. [105] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 03/04/17 *Referente ao evento Mero expediente(22/03/17)

04/04/2017, 00:03

Mov. [104] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 30/03/17 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Mero expediente(22/03/17)

30/03/2017, 14:29

Mov. [103] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

22/03/2017, 16:47

Mov. [102] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

22/03/2017, 16:47

Mov. [101] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 11 de Abril de 2017 9:00 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 11 de Abril de 2017)

22/03/2017, 16:47

Mov. [100] - Mero expediente: Mero expediente

22/03/2017, 16:47

Mov. [99] - Petição: Juntada de Petição de Petição

14/02/2017, 12:15

Mov. [98] - Conclusão: Conclusos para Decisao de Relator

12/12/2016, 17:54

Mov. [97] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

12/12/2016, 17:54

Mov. [96] - Documento cumprido: Documento cumprido

12/12/2016, 09:11

Mov. [95] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 05/12/16 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(24/11/16)

06/12/2016, 00:05

Mov. [94] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

24/11/2016, 15:10

Mov. [93] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

24/11/2016, 15:10

Mov. [92] - Petição: Juntada de Petição de Embargos de Declaração

14/11/2016, 16:56

Mov. [91] - Não-Conhecimento: Não conhecido o "recurso" de "parte"

09/11/2016, 15:59

Mov. [90] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 03/11/16 *Referente ao evento Mero expediente(18/10/16)

01/11/2016, 00:03

Mov. [89] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 26/10/16 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Mero expediente(18/10/16)

26/10/2016, 06:39

Mov. [88] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

18/10/2016, 16:03

Mov. [87] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

18/10/2016, 16:03

Mov. [86] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 8 de Novembro de 2016 9:00 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 8 de Novembro de 2016)

18/10/2016, 16:03

Mov. [85] - Mero expediente: Mero expediente

18/10/2016, 16:03

Mov. [84] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 17/10/16 *Referente ao evento Decisão Determinação(06/10/16)

18/10/2016, 00:06

Mov. [83] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 13/10/16 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Decisão Determinação(06/10/16)

13/10/2016, 16:37

Mov. [82] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator

07/10/2016, 16:52

Mov. [81] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 100762920148110061

07/10/2016, 16:52

Mov. [80] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para Turma Recursal Única / Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES

07/10/2016, 15:24

Mov. [79] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO

07/10/2016, 15:24

Mov. [78] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir decisão

06/10/2016, 18:32

Mov. [77] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

06/10/2016, 18:32

Mov. [76] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

06/10/2016, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2016, 18:32

Mov. [74] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

22/08/2016, 13:52

Mov. [73] - Documento: Juntada de Certidão Certifico que as contrarrazões de recurso de evento n. 72 foram apresentadas tempestivamente.

22/08/2016, 13:52

Mov. [72] - Petição: Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

02/08/2016, 09:57

Mov. [71] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 22/07/16 *Referente ao evento Intimação expedido(a)(12/07/16)

23/07/2016, 00:01

Mov. [70] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

12/07/2016, 09:45

Mov. [69] - Documento expedido: Intimação expedido(a) intimar a parte Recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

12/07/2016, 09:44

Mov. [68] - Documento: Juntada de Certidão Certifico que o recurso inominado de evento n. 66 foi apresentado intempestivamente.

21/06/2016, 17:35

Mov. [67] - Petição: Juntada de Petição de Petição

14/06/2016, 16:01

Mov. [66] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado

10/06/2016, 16:28

Mov. [65] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TELEFÔNICA BRASIL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 30/05/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho Homologação(17/05/16)

31/05/2016, 00:11

Mov. [64] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 30/05/16 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Decisão ou Despacho Homologação(17/05/16)

30/05/2016, 10:32

Mov. [63] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO 3150 A/MT (Advogado Excluido)/Promovido TELEFÔNICA BRASIL S/A

19/05/2016, 13:31

Mov. [62] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - DANIEL FRANCA SILVA 17826 A/MT (Advogado Excluido)/Promovido TELEFÔNICA BRASIL S/A

19/05/2016, 13:31

Mov. [61] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE PIONA 13333 O/MT (Advogado Excluido)/Promovido TELEFÔNICA BRASIL S/A

19/05/2016, 13:31

Mov. [60] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - JOAQUIM FELIPE SPADONI 6197 N/MT (Advogado Excluido)/Promovido TELEFÔNICA BRASIL S/A

19/05/2016, 13:31

Mov. [59] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir sentença

17/05/2016, 18:03

Mov. [58] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de TELEFÔNICA BRASIL S/A)

17/05/2016, 18:03

Mov. [57] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

17/05/2016, 18:03

Mov. [56] - Homologação: Decisão ou Despacho Homologação

17/05/2016, 18:03

Mov. [55] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado HENRIQUE DE DAVID habilitado automaticamente no processo para a parte: TELEFÔNICA BRASIL S/A

05/04/2016, 16:27

Mov. [54] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

05/04/2016, 16:27

Mov. [52] - Improcedência: Julgada improcedente a ação - Oriundo Juiz Leigo

14/01/2016, 17:43

Mov. [51] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - DANIEL FRANCA SILVA 17826 A/MT (Advogado Habilitado)/Promovido TELEFÔNICA BRASIL S/A

02/10/2015, 17:39

Mov. [50] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE 13333 N/MT (Advogado Habilitado)/Promovido TELEFÔNICA BRASIL S/A

02/10/2015, 17:37

Mov. [49] - Petição: Juntada de Petição de Substabelecimento

01/10/2015, 14:09

Mov. [48] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE habilitado no processo pela parte: TELEFÔNICA BRASIL S/A

01/10/2015, 14:09

Mov. [47] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

01/09/2015, 16:16

Mov. [46] - Conclusão: Conclusos para Sentença

01/09/2015, 16:16

Mov. [45] - Mero expediente: Mero expediente

31/07/2015, 18:07

Mov. [44] - Conclusão: Conclusos para Decisão após Audiência/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

19/05/2015, 14:42

Mov. [43] - Documento: Juntada de Certidão Certifico que em atendimento ao r. despacho de evento 39, a promovida foi devidamente citada online através do endereço cadastrado (eventos 05 e 13) e (leituras CNJ - eventos 09 e 19) e, considerando ainda, os petitórios de seus procuradores (eventos n. 26, 28 e 37).

19/05/2015, 14:42

Mov. [42] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 06/05/15 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Mero expediente(06/05/15)

06/05/2015, 17:30

Mov. [41] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho

06/05/2015, 16:40

Mov. [40] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

06/05/2015, 16:40

Mov. [39] - Mero expediente: Mero expediente

06/05/2015, 16:40

Mov. [38] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO habilitado automaticamente no processo para a parte: TELEFÔNICA BRASIL S/A

29/04/2015, 13:18

Mov. [37] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

29/04/2015, 13:18

Mov. [36] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação - Revelia

23/02/2015, 10:39

Mov. [35] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

10/12/2014, 15:09

Mov. [34] - Conclusão: Conclusos para Despacho

10/12/2014, 15:09

Mov. [33] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

06/11/2014, 17:09

Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 04/11/14 * Representante da parte FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, Referente ao evento Mero expediente(04/11/14)

04/11/2014, 14:50

Mov. [31] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho

04/11/2014, 12:41

Mov. [30] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

04/11/2014, 12:41

Mov. [29] - Mero expediente: Mero expediente

04/11/2014, 12:41

Mov. [28] - Petição: Juntada de Petição de Petição

11/07/2014, 13:23

Mov. [27] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado JOAQUIM FELIPE SPADONI habilitado automaticamente no processo para a parte: VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A)

11/07/2014, 13:21

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

11/07/2014, 13:21

Mov. [25] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

09/07/2014, 09:26

Mov. [24] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

08/05/2014, 15:03

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

08/05/2014, 15:03

Mov. [22] - Documento: Juntada de Requerimento

07/05/2014, 08:08

Mov. [21] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

06/05/2014, 17:05

Mov. [20] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A) teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 05/05/14 *Referente ao evento Expedição de Intimação(24/04/14)

06/05/2014, 00:04

Mov. [19] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A) expedida em 24/04/14 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi

06/05/2014, 00:02

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

30/04/2014, 15:28

Mov. [17] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 24/04/14 *Referente ao evento Expedição de Intimação(24/04/14)

24/04/2014, 18:18

Mov. [16] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A))

24/04/2014, 17:27

Mov. [15] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

24/04/2014, 17:27

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Intimação

24/04/2014, 17:27

Mov. [13] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A)

24/04/2014, 17:27

Mov. [12] - Expedição de documento: Expedição de Citação

24/04/2014, 17:27

Mov. [11] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Cumprir liminar

24/04/2014, 17:26

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 30 de Maio de 2014 às 13:00)

24/04/2014, 17:25

Mov. [9] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A) expedida em 10/04/14 OBS: Leitura on-line por: VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A)

17/04/2014, 09:57

Mov. [8] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) em 10/04/14 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(10/04/14)

10/04/2014, 15:38

Mov. [7] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir liminar

10/04/2014, 15:15

Mov. [6] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME)

10/04/2014, 15:15

Mov. [5] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A)

10/04/2014, 15:15

Mov. [4] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2014, 15:15

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

05/04/2014, 18:45

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de São José dos Q. Marcos

05/04/2014, 18:45

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB14552AMT

05/04/2014, 18:45

Despacho

•29/12/2023, 12:54

Decisão

•30/08/2023, 19:37

Decisão

•13/06/2023, 19:04

Decisão

•29/05/2023, 18:48

Despacho

•16/12/2022, 07:40

Sentença

•19/07/2022, 08:42

Despacho

•29/04/2021, 18:57

Petição

•04/11/2019, 09:26

Outros documentos

•04/11/2019, 09:26

Decisão

•18/03/2019, 07:13

Acórdão

•14/01/2019, 14:36

Despacho

•30/10/2017, 17:59

Expediente

•17/04/2017, 19:12

Todos os documentos(25)

Sentença

•31/01/2024, 14:53

Sentença

•31/01/2024, 14:53

Despacho

•29/12/2023, 12:54

Decisão

•30/08/2023, 19:37

Decisão

•13/06/2023, 19:04

Decisão

•29/05/2023, 18:48

Despacho

•16/12/2022, 07:40

Sentença

•19/07/2022, 08:42

Despacho

•29/04/2021, 18:57

Petição

•04/11/2019, 09:26

Outros documentos

•04/11/2019, 09:26

Decisão

•18/03/2019, 07:13

Acórdão

•14/01/2019, 14:36

Despacho

•30/10/2017, 17:59

Expediente

•17/04/2017, 19:12

Despacho

•22/03/2017, 16:47

Expediente

•09/11/2016, 15:59

Despacho

•18/10/2016, 16:03

Decisão

•06/10/2016, 18:32

Expediente

•17/05/2016, 18:03

Sentença

•17/05/2016, 18:03

Despacho

•31/07/2015, 18:07

Despacho

•06/05/2015, 16:40

Decisão

•04/11/2014, 12:41

Decisão

•10/04/2014, 15:15