Execução Fiscal 0004017-43.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0004017-43.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004017-43.2014.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por TATÃO IMOBILIARIA LTDA, em desfavor da Fazenda Pública Municipal. A executada argumentou que o débito estaria fulminado tanto pela prescrição ordinária (id. 109316191) A exequente manifestou pela improcedência da objeção de executividade, alegando que o débito não estaria prescrito (id. 117223668) Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Pois bem, analisando os autos, vislumbro que sorte não favorece ao executado em relação à alegada prescrição do crédito tributário. O excipiente afirma que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a sua constituição definitiva e o despacho que ordenou a citação da parte executada/efetiva citação. O IPTU é tributo cujo lançamento dá-se de ofício, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, caput, CTN) ocorre com a notificação do sujeito passivo. Todavia, há que se ponderar que, antes do vencimento do imposto, ele é inexigível, não havendo a possibilidade de se deduzir pretensão executiva (art. 786, CPC), devendo exigir-se, então, para o início do lapso prescricional, o vencimento do credito, admitida no STJ: "constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional" (REsp1399984/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, j. 10/09/2013). Tomando por base o crédito tributário impugnado, o qual o mais antigo foi vencido em 2009, teria o fisco até 2014 para ajuizar a ação. Contudo denoto que a inicial foi interposta em 30/12/2013 (id. 60120190 – Pág. 8/15), fora, portanto do prazo prescricional. A parte excipiente alega que estariam prescritos os débitos, uma vez que o marco interruptivo do lapso temporal apenas se deu com a efetiva citação, todavia o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da LC nº 118/05, o qual dispõe que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordenou a citação do executado, nos exatos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN e em complemento a isso, urge o julgamento REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos que firmou a tese de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN - "citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005" - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída à exequente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO/EXEQUENTE - ART. 240 §§ 1º e 2º, DO CPC - APLICABILIDADE - RESP 1.120.295/SP - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se embora ordenada, a citação só veio a ocorrer após superado o lastro de 05 (cinco) anos por culpa atribuída ao próprio Fisco Estadual, não há falar-se na incidência da Súmula 106/STJ, sendo impossível fazer com que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, segundo a exegese do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º do CPC/15) é também aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN (citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação apenas e tão somente quando não seja atribuída ao Exequente a demora para que seja realizada a citação. 3. Recurso desprovido. (N.U 0006385-12.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, A par da manifestação acerca da penhora e da documentação constante nos autos resta evidente que a executada é hipossuficiente. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade interposta, tão somente para deferir os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da lei 1.060/50. Determino que cumpra-se consoante decisão de id. 104190117 – Pág. 1 expedindo-se o devido alvará. Após, defiro o pedido do mandado de penhora e avaliação na capa dos autos de n. 0001908-46.2020.8.11.0055 que tramita na 2º Vara Cível desta Comarca. Proceda-se à penhora dos valores a ser percebidos pelo executado procedendo com as averbações devidas. Efetivada a penhora intime-se o executado. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 19 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)