Procedimento Comum Cível 0006881-63.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRemissão das DívidasAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARTA DALPIAZ NEPOMUCENO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

OAB/MT 6755·CPF·Representa: Réu

MARCELO SEGURA

OAB/MT 4722·CPF·Representa: Réu

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT 13851·CPF·Representa: Réu

AMANDA GABRIELA SOUZA

OAB/MT 32816·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

OAB/MT 9839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARTA DALPIAZ NEPOMUCENO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARTA DALPIAZ NEPOMUCENO

Terceiro

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

CPF

Reu

LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

OAB/MT 6755·CPF·Representa: Réu

MARCELO SEGURA

OAB/MT 4722·CPF·Representa: Réu

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT 13851·CPF·Representa: Réu

AMANDA GABRIELA SOUZA

OAB/MT 32816·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

OAB/MT 9839·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

OAB/MT 15436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/01/2024, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 18:20

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:20

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 14:34

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:55

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:55

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/10/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 05:29

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:31

Julgado improcedente o pedido

20/10/2023, 17:31

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

10/01/2024, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 18:20

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:20

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 14:34

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•26/10/2023, 20:11

Sentença

•20/10/2023, 17:31

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:55

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:55

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/10/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 05:29

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:31

Julgado improcedente o pedido

20/10/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 08:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:39

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:55

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0006881-63.2017.8.11.0018.. REQUERIDO: LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: MARTA DALPIAZ NEPOMUCENO Vistos etc. Diante do julgamento do tema 1199 do STF que deu causa à suspensão e sobrestamento dos presentes autos, ter sido julgado em 12/02/2023, conforme o entendimento do artigo 1.040, III, do CPC, o presente processo deve retornar ao seu normal seguimento. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juliano Hermont Hermes da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199

21/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:07

Determinada diligência

21/06/2023, 17:07

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:31

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 17:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 17:44

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 09:55

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

14/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:30

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 10:53

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 08:44

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 13/07/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE JUARA.

06/06/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 18:46

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 17:05

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:51

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 05:32

Publicado Despacho em 20/05/2022.

21/05/2022, 05:32

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 29/06/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE JUARA.

18/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 11/05/2022.

15/05/2022, 00:10

Conclusos para decisão

09/05/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 13:12

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 19/05/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE JUARA.

09/05/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 15:13

Conclusos para decisão

06/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 12:12

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:14

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:14

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 11:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:25

Decorrido prazo de Marta Dalpiaz Nepomuceno em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 09:34

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 09/05/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE JUARA.

19/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:42

Conclusos para decisão

19/01/2022, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 10:19

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 15:31

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 04:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/02/2022 15:30 1ª VARA CÍVEL DE JUARA.

02/12/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/12/2021, 15:28

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:46

Conclusos para decisão

17/06/2021, 18:14

Recebidos os autos

17/05/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 08:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/05/2021, 02:43

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/05/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/04/2021, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2020, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/08/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/01/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 00:55

Remessa (Remessa)

13/12/2018, 00:40

Remessa (Remessa)

04/12/2018, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/12/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

23/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/10/2018, 00:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/10/2018, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2018, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/09/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2018, 01:42

Remessa (Remessa)

26/09/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

07/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/07/2018, 00:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/07/2018, 02:36

Remessa (Remessa)

11/07/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/07/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/06/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2018, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/05/2018, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/05/2018, 01:24

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

18/05/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/04/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

13/12/2017, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/11/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/11/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/11/2017, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2017, 00:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2017, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/11/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/10/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/10/2017, 02:12

Remessa (Remessa)

26/10/2017, 00:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/10/2017, 01:47

Decisão

•21/06/2023, 17:07

Decisão

•14/07/2022, 14:22

Despacho

•03/06/2022, 18:46

Despacho

•18/05/2022, 16:35

Despacho

•06/05/2022, 19:05

Despacho

•19/01/2022, 17:42

Decisão

•01/12/2021, 15:28

Despacho

•12/08/2021, 18:46