Execução de Título Extrajudicial 0007674-11.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007674-11.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0007674-11.2009.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que MARCIA LUIZA CREPALDI MESQUITA e JULIANA CREPALDI MESQUITA interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT. Ao final, requer preliminarmente, seja acolha a nulidade suscitada ante a ausência de esgotamento de meios de citação das Executadas/Excipientes, e consequente, nulidade da citação por edital, realizando buscas na localização de endereço certo, e no mérito, seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial e procedente a exceção de pré-executividade, com a finalidade de declarar extinta a cobrança por ausência do título executivo extrajudicial, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução para realinhar o valor da execução, e retirada do calculo os honorários advocatícios. O Excepto/Exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade no ID. 122081616, requerendo a improcedência da exceção e o prosseguimento da execução. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 19.734,58 (dezenove mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) sendo originário de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes. De inicio, a Defensoria Pública pugna pela necessidade de realização de buscas da localização das Executadas. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no Art. 238 do CPC. Ocorre que considera-se o Réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (Art. 256, § 3º, CPC). No caso dos autos, mostra-se regular e legal a citação via edital, realizada após prévia tentativa de localização das rés nos endereços conhecidos e pesquisa no sistema de consulta judicial (BACENJUD), não havendo que se falar em novas buscas de endereço. Verifica-se dos autos que a ação de execução, que deu origem à presente insurgência, está devidamente embasada em documento particular (Contrato de Prestação de Serviços Educacionais), assinado pelo Devedor e por 02 (duas) testemunhas, de acordo com o que dispõe o art. 784, inciso III, do CPC/2015, verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Grifei. Insta salientar que o art. 783, do Código de Processo Civil, determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível, afastando-se do entendimento de que esses requisitos seriam do título, e não da obrigação que se busca satisfazer por meio da ação de execução. Por certeza, é entendida a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. Desse modo, ausente quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível. Em verdade, ausente quaisquer desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Além disso, para satisfação do disposto no art. 798, inciso I, alínea 'a' do CPC/2015 é dispensável a apresentação do documento em via original, salvo quando se tratar de título de crédito apto a circular livremente. Quanto a alegação de excesso de execução, o Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) §3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso em tela, na planilha de débito apresentada pelas Excipientes não fora discriminada as duas dívidas exigíveis, gerando o erro aritmético, não havendo qualquer excesso de execução pois o objeto da ação está integralmente em conformidade com os títulos apresentados à inicial. Neste sentido, dispõe o art. 917, §3º e §4º do CPC que o excesso deve ser declarado na petição inicial, com demonstrativo claro a respeito da impugnação, sob pena de rejeição liminar dos embargos, quando for o único fundamento, ou não será examinada a alegação, quando houver outro fundamento. Portanto, não havendo demonstração/comprovação do excesso, não merece respaldo as alegações da parte Excipiente. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por Curador Especial, é de rigor a rejeição da Exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT em 25/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIANA CREPALDI MESQUITA em 24/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(264)