Execução Fiscal 0018199-57.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0018199-57.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - Ação de Execução Fiscal PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADAIR JULIETA DA SILVA PROCESSO n. 0018199-57.2006.8.11.0041 Valor da causa: R$ 123.283,90 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOIS, N 22, N 585,, SAO JOSE, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-585 POLO PASSIVO: Nome: PAPELARIA BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: RUA QUARENTA 15, QDA 70 - 3 ETAPA, Cpa Iv, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 Nome: ESTELITA BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA BAHIA, N 80, CENTRO, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75045-100 Nome: LIDIA VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: OZELITO JOSETTI DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃ FISCAL - ICMS - CDA N°002922/06-A DECISÃO: (ID.120177671) "Defiro o pedido de citação da empresa executada, via edital, como postulado(ID 48255419), com prazo de 30(trinta) dias, fazendo constar as advertências legais." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. prazo: O prazo para garantir a execução é de cinco (5) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte ou, omitida tal data no aviso de recepção, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8o, II, da Lei nº. 6.830/80-LEF). 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 3. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tantos quantos bastem para satisfação do crédito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO PEDRO DE ABREU MEDEIROS, digitei. CUIABÁ, 21 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Processo Reativado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MAIRON FELIPE NETTO em 25/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(143)