Tutela Antecipada Antecedente 1002223-56.2023.8.11.0086 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1002223-56.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002223-56.2023.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação de reparação de dano moral c/c pedido de tutela de urgência promovida pelo requerente EUDES ESPÍRITO SANTO FERREIRA, em face de VALKÍRIA ROCHA BRANDÃO, registrada civilmente como Valdinei Pereira Oliveira, ambos já qualificados nos autos. Segundo informado na petição inicial, o requerente e suas filhas estavam participando de uma comemoração no município de Nobres/MT na madrugada de 01/05/2023, evento em que a parte requerida também estava presente. A filha mais velha do autor, identificada como Maria Clara de Amaral Ferreira, estava acompanhada do namorado, sendo que ambos teriam entrado em conflito com a parte demandada, de modo que Maria saiu para buscar ajuda. Nesse momento, a filha mais nova do demandante, identificada como Natália, que contaria com apenas 11 anos de idade, chamou o pai para auxiliar a irmã. O requerente questionou a parte requerida sobre o desentendimento, mas esta apenas desconversou e disse que não sabia do que o autor falava, todavia, foi apontada por Natália como a pessoa que se desentendeu com a irmã. Neste momento, o requerente aduz que a parte demandada teria partido para cima de sua filha, a infante Natália, de modo que ele desferiu um soco na parte contrária para proteger a menor. Após o evento, a parte requerida estaria dizendo em suas redes sociais, em matérias divulgadas na imprensa e também no boletim de ocorrência, que o autor a agrediu em razão de questões de gênero, bem como ainda estaria compartilhando fotos dele. Outrossim, estaria relatando que o requerente teria sido o responsável por todas as lesões que teria sofrido, quando na verdade também teria sofrido agressões por parte da própria segurança do evento, que utilizou de cassetetes, spray de pimenta e choques. Desta forma, o demandante postulou pela concessão da tutela de urgência consubstanciada na determinação para que o polo passivo apague de suas redes sociais todas as publicações que possuam qualquer vínculo ofensivo com a imagem do requerente, bem como se abstenha de fazer novas publicações ou declarações nas redes sociais ou outras mídias, que prejudiquem a imagem do autor, sob pena de fixação de multa diária na importância de um salário mínimo, na hipótese de descumprimento. Argumenta que estariam presentes os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. Quanto ao mérito, pugnou para que seja confirmada a tutela de urgência, determinada a retratação da parte requerida e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais a ser fixada no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos que entendeu pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigno que não foi possível abrir o documento encartado pelo autor no ID 118105855, tendo em vista que foi informado pelo Sistema que foi juntado em um formato de arquivo não suportado pelo PJE. Passo à análise do pedido de concessão da tutela de urgência. Pois bem. O instituto da tutela antecipada tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (artigo 5°, inciso XXXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), sendo certo que o direito fundamental consagrado no dispositivo garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além, pois assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva. A tutela antecipada é instrumento apto a efetivar de modo célere a proteção dos direitos no caso concreto, constituindo-se em medida de caráter excepcional, já que o juiz antecipa o seu julgamento conferindo à parte aquilo que é de seu direito. Os requisitos essenciais à concessão dessa medida estão elencados no artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, que assim estatui: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o pedido para a concessão da tutela de urgência formulado pelo autor deve ser deferido em parte, pelos motivos que serão explanados adiante. A liberdade de expressão é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso IV, e é essencial para o desempenho de uma democracia efetiva no Estado Democrático de Direito. Todavia, o fato de estar elencada pelo nosso ordenamento jurídico como um direito fundamental não significa que pode ser exercida em caráter irrestrito. É certo que é possível a limitação de direitos e garantias fundamentais frente a certas circunstâncias em que esteja evidenciado o conflito entre eles, o que não se confundiria com censura, vedada constitucionalmente. O exercício de um direito individual não pode servir como salvaguarda para a prática de condutas ilícitas, de modo que a limitação à liberdade de expressão pode ser admitida quando há contraposição aos direitos da personalidade, como o direito à honra, à intimidade, à vida privada, à imagem, entre outros. Havendo choque entre direitos fundamentais, é preciso que se busque solução que melhor garanta a sua proteção, dentro dos limites possíveis, avaliando-se as circunstâncias casuisticamente. Ademais, é fundamental que, para a observância de um dos direitos, não haja o sacrifício integral do outro. Na hipótese submetida à apreciação, o demandante almeja a concessão da tutela de urgência consubstanciada na determinação para que o polo passivo apague de suas redes sociais todas as publicações que possuam qualquer vínculo ofensivo à imagem do requerente, imputando-lhe a prática de crime de ódio quanto à condição de identidade de gênero e orientação sexual, bem como se abstenha de fazer novas publicações ou declarações nas redes sociais ou outras mídias, que prejudiquem a imagem do autor no mesmo sentido, sob pena de fixação de multa diária na importância de um salário mínimo, na hipótese de descumprimento. Desta feita, entendo que o pedido de exclusão de conteúdos certos e determinados, já postados pela parte demandada em suas redes sociais, com conteúdo ofensivo ao autor deve ser deferido, tendo em vista que o ato já foi realizado e é possível o exame de seu conteúdo para que seja verificado se houve abuso da liberdade de expressão, violando a esfera de direitos de terceiros. Cuida-se de medida excepcional, a qual será aplicada apenas às postagens especificadas expressamente pelo autor no ID 118076411. Nas demais fotos identificadas no ID 118076412, aparentemente a parte demandada não faz qualquer referência ao nome ou à imagem do autor. Entretanto, quanto ao pedido para a proibição de publicações ou declarações futuras nas redes sociais ou outras mídias, que venham a prejudicar a imagem do requerente, entendo que tal pleito não deve ser acolhido, posto que pode se configurar censura prévia, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, já que seria uma ordem genérica de abstenção de conduta lesiva, em relação a atos que não se pode identificar porque ainda não ocorreram. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. CABÍVEL. PROIBIÇÃO DE NOVAS POSTAGENS. CENSURA PRÉVIA. 1. NO PRESENTE FEITO, A PARTE RÉ REALIZOU PUBLICAÇÕES, EM TESE, DE CUNHO OFENSIVO E INJURIOSO, CONSOANTE CAPTURAS DE TELA QUE CONSTAM DO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, INEXISTINDO CAUSA PARA TANTO, O QUE CONFIGURARIA CONDUTA ILÍCITA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. NESSA SEARA, DEVEM-SE SOPESAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO À ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, COM BASE NOS ART. 5º, IX E 220, §§ 1º E 2º DA CF, E DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, ASSEGURANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO, LASTREADO NO ART. 5º, X, DA MAGNA CARTA BRASILEIRA. 3. DA MERA LEITURA DAS PUBLICAÇÕES EFETUADAS PELA AGRAVADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK, CONCLUI-SE QUE ESTA EXTRAPOLOU, APARENTEMENTE, O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO SE UTILIZAR DA PLATAFORMA DIGITAL COM O INTUITO DE TISNAR A IMAGEM E A HONRA DOS AGRAVANTES, TECENDO COMENTÁRIOS DESABONATÓRIOS E PRETENSAS INJÚRIAS DE CUNHO PESSOAL EM MEIO PÚBLICO, NO QUAL OS AGRAVANTES MANTÊM PESSOAS PRÓXIMAS DE SEU CICLO SOCIAL. 4. DESTARTE, PROCEDE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO É RAZOÁVEL TOLERAR COMENTÁRIOS E PUBLICAÇÕES OFENSIVAS, QUE, EM TESE, ULTRAPASSAM O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FRISANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DE UMA GARANTIA ABSOLUTA, A QUAL DEVE SER SOPESADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE AOS DEMAIS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. 5. NO ENTANTO, É CEDIÇO QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 322 E 324, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE SORTE QUE POSSÍVEL A ORDEM DE EXCLUSÃO SOMENTE QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DO FEITO ORIGINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE FOI POSSÍVEL ANALISAR NAQUELAS A PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO E O CONSEQUENTE PERIGO DE DANO AOS AUTORES. 6. POR SUA VEZ, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, CONSUBSTANCIADO NA PROIBIÇÃO DE POSTAGEM, NÃO MERECE ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER UTILIZADO COM CAUTELA, SOB PENA DE INCORRER EM CENSURA PRÉVIA, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento, Nº 52482331720218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 30-03-2022) Assim, defiro parcialmente a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo demandante, para determinar que a parte requerida proceda somente à exclusão das publicações já existentes em suas redes sociais em que mencione expressamente o nome e a imagem do autor, imputando-lhe a prática de crime de ódio em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual, mais especificamente a postagem identificada no ID 118076411, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento. Em relação ao mérito, recebo a inicial, visto que da análise perfunctória, presentes os requisitos esculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Com o fito de conciliar as partes, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 10 de agosto de 2023, às 17 horas, a qual será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato poderá ocorrer de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência, podendo ser acessada pelo link https://bit.ly/cejusc-mutum Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil. Consigno que a designação de audiência de conciliação somente será cancelada caso o polo passivo manifeste expressamente o seu desinteresse na realização. Se não houver acordo, a parte requerida poderá contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EUDES ESPIRITO SANTO FERREIRA em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Todas as movimentações(48)