Ação Penal - Procedimento Sumário 1009034-67.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1009034-67.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: EDERSON SILVA DE SOUZA Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher DECISÃO Número: 1009034-67.2023.8.11.0042 Vistos etc. Trata-se de resposta a acusação com pedido de revogação de prisão preventiva do indiciado Ederson Silva Souza formulado pela Defesa (Id. 122205339). Deixo de analisar o pedido de revogação, tendo em linha de estima que ele já foi apreciado nos autos de pedido de prisão preventiva (1007391-74.2023.8.11.0042), tendo sido indeferido no dia 15/06/2023 (Id. 120618693), bem como pelo fato de a defesa não ter apresentado qualquer fato novo capaz de alterar os fundamentos contidos na referida decisão proferida nos autos de prisão em flagrante. Vencida esta quaestio, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa do réu. A defesa do réu, em sede preliminar, tem por desiderato: Diante o exposto, postulo perante Vossa Excelência o que seguem aduzidos: a) Que seja recebido em todos os seus termos a RESPOSTA À ACUSAÇÃO; b) Sejam reconhecidas as preliminares: i)INÉPCIA DA DENÚNCIA, tendo em vista a acusação é genérica; ii) FALTA DE JUSTA CAUSA, iii) em concordância com STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp, assim que seja desentranhada dos autos; c) Seja o DEFENDENTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP;. Apregoa a defesa, em epítome, que a denúncia foi oferecida, exclusivamente, baseada na palavra da vítima, sem justa causa e que o crime imputado padece de dolo. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar Id. 122530526. A preliminar suscitada pela defesa não merece acolhida. Lucubrando os autos verifico que a proemial acusatória observou todos os requisitos talhados no preceptivo do art. 41 do CPP. Ademais, conforme tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a denúncia não necessita descrever minuciosamente a conduta supostamente praticada pelo agente. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. No caso, a denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal, pois apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese (extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa, em concurso material), bem como demonstra os indícios de envolvimento do Recorrente com os fatos delituosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Consoante já decidiu esta Corte Superior, "[...] não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública" (AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2021). 4. Segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 124.325/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Grifei. Posto isto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. A falta de justa causa representa, ex vi legis, causa de coação ilegal à liberdade de locomoção, amparável por habeas corpus (CPP, art. 648, I). Note-se que não há justa causa quando não houver indícios de autoria e prova da materialidade do delito. No caso sub examine, o crime de descumprimento de medida protetiva é delito de mera conduta, não há necessidade de prova da materialidade do mesmo. Quanto aos indícios de autoria, verifico que as provas coligidas no bojo do caderno inquisitivo fornecem indícios suficientes da autoria do crime, sobretudo pelo depoimento da vítima, o qual, em sede de violência doméstica, tem relevância probatória. Nesse sentido é a jurisprudência de nosso Colendo Tribunal, conforme se infere do julgado que subsegue transcrito, in litteris: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – RELATOS DA VÍTIMA SEGUROS, COERENTES E SEM CONTRADIÇÃO – RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A PRÁTICA DO ILÍCITO, ASSUMIU TER PUXADO A OFENDIDA DO INTERIOR DO CARRO, FAZENDO COM QUE ELA CAÍSSE NO CHÃO – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA OFENDIDA – DELITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar a palavra da vítima possui relevância probatória, uma vez que, na maioria dos casos, tais ilícitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Dessa forma, os relatos da ofendida, prestados tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, por serem seguros, enfáticos e sem contradições, constituem-se em prova idônea para embasar a condenação do apelante, mormente porque, embora ele tenha negado a autoria delituosa, afirmou ter puxado sua companheira do interior do carro, o que a fez cair no chão e machucar seu joelho e cotovelo, fato este que, por demonstrar o uso de violência, subsome à conduta descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido. (Ap 145419/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Grifei. Com efeito, havendo indícios de autoria, logo não há que se falar em falta de justa causa, impondo-se o não acolhimento da preliminar suscitada pela defesa. Posto isto, em consonância com os fundamentos acima expendidos, rejeito a preliminar em questão suscitada pela defesa. No tocante as demais questões suscitadas pela defesa são matérias afetas ao mérito e, portanto, serão objeto de análise por ocasião da prolação da sentença. Em contínua análise não verifico in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2023, às 14h30min, conforme determina o art. 399 do CPP. Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Por se trate de réu preso, oficie-se o local que o mesmo se encontra recluso, para que reserve a sala passiva para a oitiva do mesmo. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Intimem-se o Ministério Público e o Defensor para que participem do ato. Observe a Secretaria da Vara que a intimação do MP, do Defensor nomeado e da Defensoria Pública será pessoal (CPP, art. 370, § 4º), devendo a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente realizar-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado (CPP, art. 370, § 1º). Link para realização da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjU3ZTI4ODQtYWUyOS00ZjRiLWI4MWUtNTQ5NGJiY2RlN2Jm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f81bfe1a-5611-4fa4-9475-53c5c67f9ffa%22%7d Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de termo

Decorrido prazo de LUANNA CHRISTINNA BORGES GARCIA em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de EDERSON SILVA DE SOUZA em 06/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(191)