Monitória 1032548-28.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1032548-28.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1032548-28.2018.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Sicredi Ouro Verde MT ajuizou Ação Monitória em face de Compensados São Judas Eireli – ME, objetivando o recebimento de um crédito no valor de R$ 19.584,12 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 17/08/2018, representado pela Proposta de Abertura de Conta de Depósitos e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica c/c 15008-7, firmada em 28/11/2013, se tornando inadimplente o requerido. Acostou a inicial os documentos necessários. Requereu a expedição do competente mandado monitório e, não havendo pagamento, a sua conversão em procedimento executivo. Realizadas diversas buscas e tentativas de localização do requerido, mas todas resultaram negativas. Assim, foi deferida a citação por edital deste em decisão de ID 29157664. Silente o requerido, lhe foi nomeado curador especial. A Defensoria apresentou Embargos Monitórios junto ao ID 57470999, arguindo em sede de preliminar a nulidade da citação por edital, bem como pleiteando pela revisão de cláusulas do contrato e total improcedência da demanda. Manifestou-se o embargado junto ao ID 61029352, contrapondo aos argumentos do embargante, pretendendo a total procedência da ação. Intimado o embargante a se manifestar quanto à impugnação aos embargos este veio junto ao ID 74526756. Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambos pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Antes de adentrar no mérito da demanda passo a apreciar a matéria arguida em sede de preliminar. - Da nulidade da citação por edital Quanto à arguição de nulidade de citação por edital pelo douto Curador nomeado, esta não merece prosperar, pois reputo válida a citação editalícia do requerido, posto que essa se baseou na informação prestada por Oficial de Justiça de que o requerido estava em lugar incerto e não sabido. Ainda, com as devidas publicações. Não vejo irregularidade na citação por edital realizada. Assim, afasto a nulidade da citação por edital arguida pela Curadora Especial. Passo agora à detida análise da demanda. - Dos argumentos da defesa e pedido de revisão de contrato Adentrando ao mérito da defesa, a Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, sustenta que pode postular a legalidade das cláusulas contratuais como argumentação da defesa. Apesar dos argumentos da Defensoria, não vejo como acolhê-los. Com efeito, possuo entendimento de que o Curador Especial, enquanto substituto processual dos ausentes, apenas possui legitimidade para promover a defesa dos réus citados por edital, sendo-lhe vedado exercer o direito de ação, oferecer reconvenção e pedido contraposto, pelo fato de tais atos extrapolarem os limites legalmente previstos para a atuação da curadoria especial de ausentes. Ademais, o papel desempenhado pelo Curador Especial no processo é apenas de resguardar o cerceamento de ciência, uma vez que revel, citado fictamente. A exigência legal da figura da nomeação do Curador repousa no receio de que o revel não contestou porque a citação ficta, pode não ter chegado ao seu conhecimento. Entretanto, esse receio não pode servir para oportunizar quem já perdeu o prazo de que dispunha para contestar, um novo prazo de defesa. Aliás, seria incoerente considerar-se revel o demandado que não contestou a ação, e, depois, admitir-se que outrem, no caso, a Defensoria Pública/Curador Especial conteste por ele. Bem ainda, soa como contrassenso, vindo inclusive a ferir os princípios do direito, admitir-se que o réu diligente só disponha de um prazo para resposta, enquanto que o réu omisso, citado por edital ou hora certa, venha a dispor de dois prazos para defesa. E mais, que aquele que tenha o ônus da impugnação de cada fato, enquanto que desidioso, possa fazê-lo muitas vezes por negativa geral. Em suma, é necessário esclarecer que não é coerente que a intervenção do Curador possua o condão de afastar os efeitos já produzidos pela revelia, dentre os quais, ocupam posição de destaque a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial e o julgamento antecipado da lide. Além do mais, à Curadoria Especial, que atua na qualidade de substituto processual, não é dada a prática de atos reservados exclusivamente às partes, tais como, postular a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Nesse sentido, vale destacar julgado dos tribunais pátrios: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PODERES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede busca e apreensão. 2. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão 1072354, 20110110350534APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 16/2/2018. Pág.: 402/406)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PREPARO. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PODERES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função pública de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. 4. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão n.1046943, 20170910043610APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 20/09/2017. Pág.: 203/207) (Grifo nosso). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. O Curador Especial, enquanto substituto processual do ausente, apenas possui legitimidade para promover a defesa do réu citado por edital, não podendo exercer o direito de ação, oferecer reconvenção e pedido contraposto, bem como, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, por constituírem atos exclusivos da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT - Acórdão n. 1062063, 20170910036852APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: 487/492) (Grifo nosso). Assim, deixo de analisar o pedido de revisão de contrato, apresentada pelo Curador Especial. Da ação Ante o exposto, com fulcro no §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo, no valor de R$ 19.584,12 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 17/08/2018. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do §2º do artigo 85, Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III, do CPC. P. R. I. C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Transitada em julgado, intime-se o exequente a providenciar a memória atualizada do débito, para prosseguimento na forma executiva de cumprimento de sentença. A/Cuiabá, 21 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 25/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Publicado Despacho em 03/10/2025. EM 06/10/2025 16:56 PARA Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)