Procedimento Comum Cível 0001169-72.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2007

Valor da Causa

R$ 531.894,86

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:27

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:27

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:06

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:53

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:46

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

24/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:27

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:27

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 17:54

Acórdão

•17/07/2023, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:06

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:53

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:54

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:17

Juntada de vista ao mp

05/09/2023, 17:17

Juntada de petição

05/09/2023, 17:17

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 17:16

Juntada de petição

05/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

05/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

05/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

05/09/2023, 17:16

Juntada de petição

05/09/2023, 17:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/09/2023, 17:16

Devolvidos os autos

05/09/2023, 17:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/09/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TENTATIVA DE HOMOCÍDIO PRATICADA POR POLICIAL EM PERÍODO DE FOLGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O POLICIAL AGIU NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. Não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano causado à vítima e a atuação de agente público no exercício das atribuições do seu cargo, inexiste responsabilidade civil do Estado. 2. Recurso provido. Sentença retificada.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Julho de 2023 a 04 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

22/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 23:49

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

29/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/10/2022, 09:14

Decorrido prazo de VALDUIR DIVINO MARTINS CARVALHO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 08:55

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:42

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2022, 11:42

Conclusos para decisão

19/05/2022, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 11:10

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:35

Recebidos os autos

09/09/2021, 15:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2018, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

09/06/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

30/08/2013, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2013, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

24/07/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2013, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 02:30

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/07/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2009, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/07/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/05/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2009, 01:41

Despacho (Despacho)

21/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 01:18

Despacho (Despacho)

05/03/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/09/2008, 01:29

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/08/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/08/2008, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:54

Despacho (Despacho)

28/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 02:14

Despacho (Despacho)

14/04/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2007, 00:39

Despacho (Despacho)

22/06/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/06/2007, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/04/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/04/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/02/2007, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2007, 01:44

Despacho (Despacho)

30/01/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/01/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/01/2007, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/01/2007, 01:33

Acórdão

•17/07/2023, 19:38

Acórdão

•17/07/2023, 10:59

Recurso de sentença

•12/10/2022, 09:14

Sentença

•26/08/2022, 11:42

Outros documentos

•28/01/2022, 11:10