Execução Fiscal 0001187-34.2003.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0001187-34.2003.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 0001187-34.2003.8.11.0009. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela UNIÃO em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS INDIANA LTDA – ME, a qual possui sede em Analândia do Norte correspondente a Comarca de Marcelândia/MT. Pois bem. Neste sentido, Pleno - STF, em análise de repercussão geral no ARE 1.327.576/RS, entendeu pela obrigatoriedade da execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. Vejamos; EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Debate sobre a constitucionalidade o art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, nas hipóteses em que essa norma imponha o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. Questão constitucional. Existência de repercussão geral. (STF - ARE: 1327576 RS 0002827-73.2016.8.21.0127, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/04/2022). Tema 1204 STF- Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. Diante disso, declino da competência para julgar e processar a presente ação e determino a remessa desta execução fiscal ao juízo da Vara da Comarca de Marcelândia/MT, por ser o juízo competente para seu trâmite. Procedam-se a remessa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS INDIANA LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON LENCONE em 16/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(312)