Execução de Título Extrajudicial 1025259-93.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 88.419,25

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Vara Especializada em Direito Bancário - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:37

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49198314

09/05/2026, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 11:08

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 15:35

Decisão

•14/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49198314

09/05/2026, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 14:02

Expedição de Mandado

17/11/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 13:42

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:02

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 15:35

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:57

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 18:38

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 13:32

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:05

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:22

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 18:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/06/2024, 00:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:58

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:52

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

14/02/2024, 04:09

Expedição de Outros documentos

12/02/2024, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2024, 09:40

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 19:27

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:21

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 15:02

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:18

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

19/09/2023, 13:18

Juntada de decisão

19/09/2023, 13:18

Juntada de intimação

19/09/2023, 13:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 13:18

Devolvidos os autos

19/09/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC/15 e Súmula 568 do STJ, dou provimento monocrático ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. No mais, determino o regresso dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. P.I.C. Cuiabá, 21 de agosto de 2023.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA PROCESSO 1025259-93.2020.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. 1. Tratando-se de sentença sem resolução do mérito e, atento ao que dispõe o art. 485, § 7º do CPC, em juízo de retratação, mantenho a sentença tal como lançada. 2. Na sequência, considerando que não houve a angularização processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º do CPC. 3. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/07/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:17

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA PROCESSO 1025259-93.2020.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela credora, alegando suposta contradição na sentença embargada. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. 3. Registro que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na sentença proferida. 5. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a norma. 6. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. 7. Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 8. Ante o exposto, por inexistir contradição na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença prolatada. 9. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2023, 17:15

Conclusos para decisão

03/08/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2022, 13:55

Publicado Sentença em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/07/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 18:01

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/06/2022 23:59.

07/06/2022, 15:47

Juntada de entregue (ecarta)

28/05/2022, 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 14:52

Publicado Decisão em 15/03/2022.

16/03/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 17:35

Conclusos para decisão

03/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 12:06

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 15:12

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 10:50

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:40

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 07:19

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2021, 11:31

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 08:24

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:22

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 09:40

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 19:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 01:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:20

Publicado Decisão em 23/04/2021.

23/04/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 08:36

Concedida a Medida Liminar

20/04/2021, 08:36

Conclusos para despacho

07/04/2021, 18:03

Juntada de certidão

26/03/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2021, 16:11

Conclusos para despacho

08/02/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 08:00

Publicado Sentença em 26/01/2021.

01/02/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2021, 15:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/11/2020 23:59.

24/11/2020, 08:50

Conclusos para decisão

16/11/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:33

Publicado Decisão em 28/10/2020.

11/11/2020, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 13:23

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 13:11

Conclusos para decisão

18/09/2020, 12:21

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 12:21

Decisão

•24/06/2025, 18:38

Decisão

•24/06/2025, 18:38

Despacho

•01/10/2024, 16:05

Despacho

•01/10/2024, 16:05

Decisão

•12/02/2024, 09:40

Decisão

•12/02/2024, 09:40

Decisão

•22/09/2023, 15:02

Decisão

•21/08/2023, 16:30

Decisão

•13/07/2023, 16:16

Manifestação

•13/07/2023, 10:17

Sentença

•21/06/2023, 17:15

Sentença

•27/07/2022, 12:54

Decisão

•11/03/2022, 17:35

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/08/2025, 15:35

Decisão

•14/08/2025, 15:35

Decisão

•24/06/2025, 18:38

Decisão

•24/06/2025, 18:38

Despacho

•01/10/2024, 16:05

Despacho

•01/10/2024, 16:05

Decisão

•12/02/2024, 09:40

Decisão

•12/02/2024, 09:40

Decisão

•22/09/2023, 15:02

Decisão

•21/08/2023, 16:30

Decisão

•13/07/2023, 16:16

Manifestação

•13/07/2023, 10:17

Sentença

•21/06/2023, 17:15

Sentença

•27/07/2022, 12:54

Decisão

•11/03/2022, 17:35

Decisão

•20/04/2021, 08:36

Decisão

•25/02/2021, 18:26

Decisão

•12/02/2021, 16:11

Sentença

•22/01/2021, 15:07

Decisão

•26/10/2020, 16:36