Cumprimento de sentença 0037027-91.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0037027-91.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037027-91.2012.8.11.0041. EXECUTADO: BABYLAND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME RECONVINTE: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO Vistos. O exequente insurge contra a decisão de ID. 102331060 ante a isenção de recolhimento de custas nos termos do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, estabeleceu a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Contudo, recentemente, o e. STF, ao se deparar com ações diretas de inconstitucionalidade para tratar desse tema, assim manifestou, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23) Com efeito, vale destacar que o julgado declarou inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Nesse passo, não merece retoque a decisão combatida, devendo o exequente recolher as custas pertinentes, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BABYLAND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MOHAMAD MAHFOUZ em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO em 04/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MOHAMAD MAHFOUZ em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BABYLAND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 05/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO em 24/03/2025 23:59

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(17)