Habilitação de Crédito 1001456-94.2021.8.11.0051 - TJMT

Habilitação de Crédito 1001456-94.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 01:12

Recebidos os autos

28/09/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 20/07/2023

28/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de JOSÉ PUPIN em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE INSURE CO. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMARGO PUPIN em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 18:14

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001456-94.2021.8.11.0051 Habilitação Decisão. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, o Embargante alegou omissão na sentença embargada, que teria deixado de registrar, explicitamente, em seu dispositivo que o crédito habilitado é retardatário. Com razão o Embargante, em que pese haver tal menção até mesmo na inicial, a sentença nada disse sobre a intempestividade da habilitação apresentada, o faz incidir as regras do art. 10 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, havendo omissão na sentença embargada, o vício deve ser sanado Decido. Isso posto, RECEBO os embargos de declaração, para alterar o dispositivo da sentença embargada, o qual deverá ser acrescentada da seguinte redação: “RECONHEÇO o crédito habilitado como retardatário, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, com a incidência de todos os seus efeitos.” Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 21 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2023, 17:55

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 17:55

Documento de comprovação

•26/08/2022, 14:29

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ PUPIN em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE INSURE CO. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMARGO PUPIN em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(52)