Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010088-68.2016.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010088-68.2016.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 8010088-68.2016.8.11.0017.. REQUERENTE: DIEGO MORELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA Vistos. DETERMINO que seja intimada a parte executada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do enunciado da Fazenda Pública nº 3 do XV encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 910 do Código de Processo Civil nas execuções de título judicial do Juizado da Fazenda Pública, bem como nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso seja ofertado embargos, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar. Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo sem que tenha sido impugnada a execução pela Fazenda Pública e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sendo o caso de a Fazenda Pública concordar com o valor exequendo, HOMOLOGO desde já os referidos valores e, ato contínuo, DETERMINO a elaboração do cálculo diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e art. 3º, do Provimento nº 20/2020-CM. Após, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento, com a advertência de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º, do Provimento nº 20/2020 CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada a parte executada acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos conclusos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Por outro lado, comunicado nos autos o depósito do valor, expeça-se alvará de transferência eletrônica, independentemente de nova conclusão dos autos. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MS, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MARTINI em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de DANIELA CAETANO DE BRITO em 03/12/2024 23:59

Decorrido prazo de DIEGO MORELLO em 29/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

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