Execução de Título Extrajudicial 0000225-73.2009.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000225-73.2009.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: CELSO LUIZ BATISTELLI, NELSON BATISTELLI, MARLI TEREZINHA BATISTELLI BARONCELI e EDE MARIA BATISTELLI MAZARO Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0000225-73.2009.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada NELSON BATISTELLI, objetivando o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta-poupança. Pois bem. Preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”; [sem destaque no original]. No caso, a parte executada logrou êxito em comprovar que o bloqueio do valor de R$ 84.331,95 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), foi realizado em sua conta poupança do Banco do Brasil (Ids. 93012407 e 93012412). É entendimento dominante do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que são absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS – DESBLOQUEIO EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV) – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE 30% DO SUBSÍDIO DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA –BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a constrição de apenas 30% da remuneração do devedor, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1826475/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)”. (N.U 1000609-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) (sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – PENHORA ON LINE EM CONTA POUPANÇA – TITULARIDADE FILHA DA EXECUTADA – BLOQUEIO AFASTADO – CADERNETA DE POUPANÇA – ART. 833, X. DO CPC – IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas coligidas aos autos militam em favor da embargante, dirimindo qualquer dúvida que pudesse existir quanto à titularidade da poupança sobre a qual recaiu a constrição, razão pela qual a penhora ora vergastada deve ser afastada. 2. É impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 0009306-36.2013.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 07/07/2021) (sem destaque no original). A vedação da penhora, conforme entendimento jurisprudencial, visa resguardar o mínimo de dignidade à pessoa humana, preservando o mínimo necessário para sua sobrevivência. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora realizada na hipótese, uma vez que não há dúvidas de que tal quantia é impenhorável, consoante previsão contida no art. 833, inciso X, do CPC. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DETERMINO a liberação do valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) bloqueado da conta poupança da parte executada, valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsão contida no art. 833, inciso X, do CPC/2015. Expeça-se o necessário visando o levantamento do montante em favor da parte executada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

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Recebidos os autos

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