Execução Fiscal 0001924-85.2015.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001924-85.2015.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:40

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 08:07

Recebidos os autos

23/06/2023, 08:07

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

23/06/2023, 08:04

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0001924-85.2015.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de ROMERITO ALVES DE NOVAIS, já devidamente qualificados. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:25

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:40

Sentença

•21/06/2023, 18:24

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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