Execução Fiscal 0005650-33.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0005650-33.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 18:30

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 15/08/2023

18/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de MOACIONY PEDRO JEREMIAS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:58

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0005650-33.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de MOACIONY PEDRO JEREMIAS, já devidamente qualificados. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 16:04

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 17:49

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de MOACIONY PEDRO JEREMIAS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

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