Execução Fiscal 0005675-46.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 21.592,27

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GRANZOTTO & GRANZOTTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDERSON MARQUES GRANZOTTO

CPF

Reu

JUAREZ ARRUDA GRANZOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

15/09/2024, 02:03

Transitado em Julgado em 17/07/2024

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 10:38

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/05/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 11:56

Todas as movimentações(78)

Juntada de Certidão

20/09/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

15/09/2024, 02:03

Transitado em Julgado em 17/07/2024

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 18:45

Sentença

•06/05/2024, 18:45

16/07/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 10:38

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/05/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de JUAREZ ARRUDA GRANZOTTO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de diligência

10/03/2024, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 17:10

Expedição de Mandado

19/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de JUAREZ ARRUDA GRANZOTTO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES GRANZOTTO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de GRANZOTTO & GRANZOTTO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:34

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 18:39

Expedição de Mandado

07/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:32

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0005675-46.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido Id. 104385780 e DETERMINO inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. De resto, inexistindo bens penhoráveis da Parte, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, INTIME-SE o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 21 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2023, 18:09

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:36

Decorrido prazo de JUAREZ ARRUDA GRANZOTTO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:28

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES GRANZOTTO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:28

Decorrido prazo de GRANZOTTO & GRANZOTTO LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:28

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:51

Recebidos os autos

19/08/2021, 15:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2017, 02:31

Remessa (Remessa)

24/08/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2017, 02:26

Remessa (Remessa)

24/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/04/2017, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/12/2016, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/12/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2016, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/12/2016, 01:08

Decisão

•21/06/2023, 18:09

Decisão

•03/05/2022, 15:44