Execução de Título Extrajudicial 0008427-10.1994.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008427-10.1994.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 0008427-10.1994.8.11.0003 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por EDUARDO FRANCISCONI SILVA em face de JOSÉ ALVES DE MEDEIROS e ESPÓLIO DE GILBERTO VIOLA, ambas partes devidamente qualificadas. O procedimento em tela tramita deste o ano de 1994, aportando à conclusão nesta oportunidade em razão do pedido formulado pelo exequente (id. 9579096), onde requer nova avaliação nos imóveis penhorados e aponta novo imóvel para constrição. É o relato do necessário. II – Motivação. Inicialmente, registre-se que a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora, na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Em razão disso, dispõe o Código Civil que “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”, além de atribuir ao juiz o dever de velar de velar pela rápida solução do litígio. Com tais considerações, urge pronunciar a prescrição. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos dos autos em que conscientemente deixa de promover a citação do executado. Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 206, §3º, VIII do Código Civil, as dívidas fundadas em título de crédito, prescrevem em 3 (três) anos, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições em lei especial. Ou seja, passados mais de duas décadas, o credor não obteve êxito em providenciar a localização de bens do devedor. E ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1.973 – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ (REsp 1604412/SC) – EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA– CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) A prescrição intercorrente tem seu cômputo iniciado a partir do término do prazo estipulado para a suspensão da execução, que é de um ano, a teor da analogia a Lei da Execução Fiscal reformada pela norma contida no vigente CPC (art. 921). Após isso, “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (súmula 150 do STF). (N.U 0000717-51.2007.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021)”. (grifo nosso). Partindo dessa premissa, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 21.11.1994, com despacho inicial em 22.11.1994 (id. 64991124 – fl. 15), sendo as partes executadas citadas em 25.11.1994 e 28.11.1994 (id. 64991124 – fl. 48). Por entender conveniente, consigna-se, ainda, que o exequente deixou de tomar qualquer outra medida cabível a fim de satisfazer o débito exequendo (penhora online, Renajud etc), limitando-se a pugnar pela atualização dos bens já penhorados e tentativas de hasta pública. Por seu turno, inobstante a indicação de bens e consequente penhora, após diversas tentativas de hasta pública, os bens não foram alienado, permanecendo nessa situação até o momento, ou seja, há mais de 29 (vinte e nove) anos, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. III – Dispositivo. Posto isso, julga-se com Resolução do Mérito a presente Ação de Execução, com esteio no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, e DECLARA-SE extinto o processo, porque plasmada a prescrição. Promova-se as baixas nas penhoras realizadas. Custas processuais pelo exequente. Sem honorários. Preclusas as vias impugnativas e cumprindo as demais determinações da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILBERTO VIOLA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCONI SILVA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MEDEIROS em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de IJANE TORREMOCHA em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IZILDA VIOLA em 07/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(806)

Todos os documentos(18)