Execução de Título Extrajudicial 0009764-36.2010.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009764-36.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0009764-36.2010.8.11.0015. Item I – Com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, Determino que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n.º 000833-84.2016.5.23.0036, em trâmite na 1.ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais do executado. Havendo penhora, as partes deverão ser intimadas. Item II – Indefiro o pedido acostado ao ID n.º 78624502. Primeiro porque, não é possível deste juízo conhecer de eventual nulidade no processo de leilão realizado perante a Justiça do Trabalho, incumbindo ao interessado pleitear eventual invalidação da arrematação em ação autônoma (art. 903, § 4.º do Código de Processo Civil) [TJSP; Apelação Cível 1027502-50.2017.8.26.0405; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2228546-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2246266-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2018; Data de Registro: 16/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2188094-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017]. Segundo porque o acordo acostado ao ID n.º 66935773, pags. 43/48 não foi homologado por este juízo (ID n.º 66935777, págs. 3/6). Item III – Por ora, não existem evidências que tenham a capacidade de demonstrar que as razões, que lastrearam a prolação da decisão judicial que indeferiu o pedido de habilitação do terceiro Douglas Vicente de Freitas tenham sido superadas por fatos novos supervenientes. Portanto, Indefiro o pedido de reconsideração (ID n.º 96644029) e Mantenho a decisão acostada ao ID n.º 94898023 por seus próprios fundamentos. Item IV – Com relação à solicitação de informações acostada no ID n.º 104252724, Oficie-se ao juízo da 1.ª Vara Federal de Três Lagoas, fazendo referência ao processo n.º 0000265-40.2005.4.03.6003, com o objetivo de informar que não houve, nos presentes autos, alienação do imóvel inscrito na matrícula n.º 29.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, objeto de constrição e, consequentemente, não há valores a disposição neste feito. Item V – Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do pedido acostado no ID n.º 105787444. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Item VI – Intimem-se. Sinop/MT, em 21 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNALDO TEICHEIRA TURRA em 29/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(664)

Todos os documentos(16)