Execução Fiscal 1003135-07.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003135-07.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1003135-07.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.121,29 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: Avenida Brasil 119, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSELITO GONCALVES DE ALCANTARA Endereço: RUA JARDIM DAS FLORES, 22, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-162 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA JOSELITO GONCALVES DE ALCANTARA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 3.121,29, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 1216/2020" DECISÃO: Vistos, etc. Decido: a) Receber a presente execução, nos termos da Lei 6.830/80; b) Cite-se o devedor, pelo correio com aviso de recepção – AR, forte no artigo 8º, inciso I, da Lei 6830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora; c) Não sendo localizado o devedor, após a tentativa de citação por correio e oficial de justiça, proceda-se à citação por edital; d) Não havendo resposta do devedor, nomeio a Defensoria Pública para atuar no feito como curador especial; e) Em caso de notícia de falecimento do devedor ofertada no momento da citação, deve o oficial de justiça solicitar uma cópia da certidão de óbito e juntar os autos; sendo impossível, vistas à Fazenda Pública para trazer aos autos, sob pena de arquivamento; f) Não havendo o pagamento do débito nem garantida a execução, proceda-se à penhora de bens do devedor, bem como a avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora; g) Com a avaliação dos bens penhorados, intime-se o Executado com cópia do termo ou auto de penhora, via correio com Aviso de Recepção - AR, desde que o próprio Executado tenha recebido a carta de citação, se recebido por terceiro, proceda à intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 12, § 3º da Lei 6830/80; h) Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, deve-se desde logo proceder à necessária averbação na matrícula e, a seguir promover a intimação do cônjuge na forma estabelecida pelo artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80; i) O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito ou da intimação da penhora, desde que garantida a Execução, forte no artigo 16 da Lei 6.830/80; j) Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei 6830/80; k) O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não pode ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º da lei 6830/80); l) Desde já defiro o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; m) Expeça-se o necessário. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 21 de junho de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061910274658900000032796592 PETICAO_0000033 Documento de comprovação 20061910274674800000032796594 CDA_0001216 Documento de comprovação 20061910274687900000032796598 Despacho Despacho 20062011111103900000032829269 Citação Citação 20062318001139000000032954022 Citação Citação 20062318001139000000032954022 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20121614475330900000045059996 2020-12-16 (7) Correspondência devolvida 20121614475345400000045060010 Citação Citação 20121815370441200000045292226 Certidão Certidão 20121815502266900000045294972 Certidão Certidão 21081610135998300000061371392 Citação Citação 21081813201711500000061599242 Certidão/complementar endereço (ausente nº da QUADRA)?! Certidão 21081913463912900000061703037 Intimação Intimação 21083022005476800000062556636 Manifestação Manifestação 21112616530713400000069163721 Citação por oficial de justiça - Endereço Atualizado - JOSELITO GONCALVES DE ALCANTARA Manifestação 21112616530947000000069165345 Resultado SPC LOCALIZA PF - SPC Brasil - ENDEREÇO ATUALIZADO Documento de comprovação 21112616531109400000069165348 Certidão Certidão 21120115075570800000066556662 Intimação Intimação 21120115075570800000066556662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022813172532700000075890651 Decisão Decisão 22030819273559400000076657226 Decisão Decisão 22030819273559400000076657226 Manifestação Manifestação 22031612572758600000077377399 15.03 Citação por oficial de justiça - Endereço Atualizado - JOSELITO GONCALVES DE ALCANTARA Manifestação 22031612572976000000077377410 15.03 Resultado SPC LOCALIZA PF - SPC Brasil - JOSELITO GONCALVES DE ALCANTARA Documento de comprovação 22031612573119400000077377413 Certidão Certidão 22041510454962500000080028273 Citação Citação 22060817521603900000084536257 Diligência Diligência 22061711014796300000085121293 Intimação Intimação 22061711014796300000085121293 Intimação Intimação 22062309473173600000085508232 Certidão Certidão 22082111222353800000090208217 Decisão Decisão 22082210302941800000090215468 Intimação Intimação 22082210302941800000090215468 Decisão Decisão 23033019221250700000110434708 Intimação Intimação 23033019221250700000110434708 Decisão Decisão 23052919035448200000115243935 Decisão Decisão 23052919035448200000115243935 Manifestação Manifestação 23060609161633000000116083340 Decisão Decisão 23061416302958300000116603857 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23061416303012400000116705338 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23061416303056100000116705339

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(76)