Procedimento Comum Cível 1003526-33.2023.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003526-33.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: L. R. A. REPRESENTANTE: JAQUELINE SILVA RAMIRES REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por L. R. A., representada pela genitora JAQUELINE SILVA RAMIRES devidamente qualificada em face da UNIMED CÁCERES, também qualificada nos autos. Em síntese, narra a representante da autora, que esta é beneficiária do plano de saúde empresarial nacional, ID 121109696 p. 8. Informa que a infante está com 07 (sete) meses de vida e que foi diagnostica com malformação complexa do sistema nervoso central e Epilepsia refratária (CID 10 Q04; G40). Esclarece que, no dia 22/03/2023, a criança precisou realizar um procedimento cirúrgico delicado, onde apresentou intercorrências com hemorragia ventricular, sendo posteriormente traqueostomizada e instalado sonda de gastrostomia. Narra que a autora tem constantes crises epiléticas em decorrência das questões neurológicas, sendo indicado pelos profissionais médicos diversos serviços especializados visando proporcionar estabilidade clínica para a criança Ressalta que, por estar há mais de 90 (noventa) dias internada no hospital, foi recomendado pelos médicos que acompanham regularmente a infante, o atendimento na modalidade “Home Care” como forma de desospitalização, ou seja, conversão da internação hospitalar em domiciliar, já que, por ser uma criança recém-nascida seu sistema imunológico ainda não está formado, trazendo riscos de infecção hospitalar bacteriana que podem levá-la a óbito, já que se trata de uma paciente de alta complexidade, com quadro instável e imprevisível. Por fim, aduz que a ré se negou a proceder ao atendimento da paciente sob o seguinte argumento: “[...] o atendimento solicitado, Home Care, não consta no rol de cobertura obrigatório, conforme ANS” (Negativa de Cobertura do Plano – ID 121109698 p. 2). Por tais razões, pleiteia a autora pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado a requerida que preste a cobertura integral do atendimento da infante na modalidade “Home Care”. Jungiu aos autos os documentos de ID 121109694/ ID 121109700. E os autos me vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, está prevista no artigo 300 do CPC, o qual preceitua: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifo nosso) Nessa esteira, anote-se que para o deferimento da tutela de urgência, devem restar configurados os requisitos autorizadores a tanto, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser demonstrada por prova suficiente, de modo que leve o juízo a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente. Já o perigo na demora da prestação jurisdicional, isto é, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação se não for garantido de imediato. Logo, o pleito perseguido em sede de tutela de urgência é medida extrema, somente cabível em situações que revelem a presença dos respectivos requisitos autorizadores. A respeito da tutela de urgência, nos ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria Weber: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery.Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452). (grifo nosso) Ademais, na lição de Adroaldo Furtado Fabrício: Se a demora na entrega da prestação jurisdicional cria o risco de sua inutilidade prática quando ao fim sobrevier, ou de sua reduzida efetividade prática, podem-se instituir mecanismos assecuratórios tendentes a preservar ao bem da vida em disputa, colocando-se-o sob custódia judicial a fim de que se conserve o mínimo de desgaste ou deterioração até que se decida a sua titularidade. Se, por outro lado, a alta probabilidade de ter razão o autor desde logo se impõe ao espírito do Juiz, razoável é por igual, que àquele se outorgue, mesmo provisoriamente, a fruição desse bem durante o curso do processo ou, quando menos, a subtração desse desfrute ao réu. Tem-se, no primeiro caso, a tutela de urgência e, no segundo, a tutela da evidência" (Breves notas sobre provimentos antecipatórios, cautelares e liminares, em Inovações de Processo Civil, Livraria do Advogado, p. 12) Feitos os devidos esclarecimentos acerca do instituto da tutela de urgência, passo a análise do cabimento da presente medida nestes autos. Pois bem. Destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indene de dúvidas, de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A inicial vem acompanhada com documento (ID 121109700 e ID121109696 p. 8) que comprova a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prescrição médica para realização do tratamento mencionado na exordial (ID 121109697 p. 3), evidenciando a probabilidade do direito da parte Autora. Além disso, o alegado na exordial indica, ao menos neste momento processual, que a requerida não autorizou a concessão do tratamento da autora na modalidade “Home Care”, conforme documento anexo ao ID 121109698 p. 2. Por sua vez, o perigo do dano resta evidente diante do grave quadro clínico apresentado pelo requerente, visto que está acometida do seguinte diagnóstico (“sic” ID 121109697 p. 2 e 3): A lactente L. R. A., 7 meses, faz acompanhamento com a neurologia infantil, com diagnóstico de uma Malformação Complexa do Sistema Nervoso Central, associada com Epilepsia Refratária. (CID 10 Q04; G40).Na ressonância magnética de crânio, realizada em dezembro/22, evidenciou uma malformação complexa com presença de volumosa formação cística multisseptada bilateralmente, com agenesia do corpo caloso e de segmento anterior da foice do cérebro e sinais de micropoligiria, com deformidade do sistema ventricular, sem características de hipertensão intraventricular. Aumento do espaço liquorico retrocerebelar compativel com megacisterna magna. No dia 22/03/2023, foi realizado um procedimento cirúrgico, por videoendoscopia, para frenestração da volumosa formação cistica. A criança apresentou intercorrências no procedimento, com hemorragia ventricular e aumento significativo do espaço liquórico. No dia 14/04/2023, realizou para traqueostomia (utilizando ventilação mecânica dependente de oxigênio) e gastrostomia. No momento, o seu quadro clinico é delicado, apresentando epilepsia estrutural farmacoresistente, com estado de mal não convulsivo focal mesmo em uso de midazolam continuo [...]. Sendo assim, em acompanhamento médico regular, é possível concluir que devido à complexidade da situação clínica da menor Lara, solicito internação domiciliar Home Care de alta complexidade, devido o quadro instável, oscilante e imprevisivel. Paciente encontra-se totalmente acamada, apresenta episódios frequentes de taquipneia e queda da saturação de 02, devido à escoliose e drive respiratório, além das crises epilépticas diárias. [...]. (grifo nosso) Nesse contexto, não pode a requerida negar a cobertura dos tratamentos na forma prescrita, indo de encontro a recomendação médica quanto à imprescindibilidade dos tratamentos. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Destaquei Sobre o tema, Francisco Loureiro leciona: É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. (Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva [coord.], São Paulo, Saraiva, 2007, p. 307-308). Desta forma, nesta fase de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos exigidos em lei para deferimento da tutela na forma pretendida. DISPOSITIVO Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência, a fim de DETERMINAR que a requerida realize, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), o tratamento da autora na modalidade “Home Care”, na forma indicada pela médica especialista em neurologia infantil, que acompanha a autora (id. 121109697 - Pág. 2), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do NCPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação a qual fica, desde já, designada para o dia 25 de setembro de 2023, às 14h00min. Na hipótese da sessão restar frutífera, REMETAM-SE os autos à conclusão. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Apensado ao processo 1001177-52.2026.8.11.0013

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LARA RAMIRES AIUB em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA RAMIRES em 10/06/2024 23:59

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)