Procedimento Comum Cível 0000935-92.2016.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000935-92.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000935-92.2016.8.11.0100.. I. Relatório Trata-se de ação alimentos propostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em substituição processual de WHILTON FÁBIO DA SILVA, representado por sua genitora LUCIENE MARIA DA SILVA, em desfavor de FABIANO DA SILVA, todos já qualificados. Postula o autor, resumidamente, a fixação de verba alimentar no importe de 50% do salário mínimo e o rateio das despesas extraordinárias. Instruída a inicial com os documentos essenciais, formulou pedido liminar, o qual foi deferido em fl. 17, id. 82096975, para efeito de determinar ao requerido o pagamento de verba alimentar ao representado no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional e ao rateio das despesas extraordinárias. Dada as infrutíferas tentativas de citação pessoal do réu, fora deferida sua realização por edital e não havendo manifestação, nomeou-se curador especial, cuja contestação fora acostada em fls. 105/108, id: 82096975. Réplica em id: 121338105. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, considerando não existirem outras provas a serem produzidas e pela revelia do réu, passo ao julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O documento apresentado em fl. 13, id: 82096975, comprova a paternidade do requerido com relação ao requerente, fato que se submete ao dever de prestar alimentos (CC art. 1.696). Verifica-se que a necessidade restou comprovada, visto que trata de criança (ECA art. 2.º), a qual deve ser assegurada todas as oportunidades para o desenvolvimento saudável e digno. Para a fixação da verba alimentícia é necessário observar o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, conjugando-se necessidade, possibilidade e, ainda, segundo a melhor literatura, a proporcionalidade. Destarte, os alimentos não devem exceder as necessidades de quem os reclama nem desobrigar de todo a quem os presta e essa obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor, mormente frente a uma presumida necessidade. Impossível viver sem que sejam conferidas as mínimas condições de subsistência, pois é intuitivo que o ser humano sempre precisa do amparo do semelhante, mormente daquele que se intitula de pai, caso em testilha. Tamanha foi à preocupação com a matéria que o constituinte esculpiu no art. 227, caput, da Magna Carta ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança e ao adolescente com absoluta prioridade, dentre outros, à saúde, à alimentação, ao lazer, cultura, dignidade etc. Atento ao problema, o legislador civilista não se quedou inerte e passou a preceituar expressamente serem obrigatórios os alimentos quando, quem os pleiteia, não pode prover por seu próprio esforço a mantença, resultando daí o primeiro pressuposto da obrigação de alimentar e que consiste na necessidade. É o que se infere do art. 1695 do CC, primeira parte. Assim, de maneira que os fatos levam às consequências jurídicas pleiteadas, ou seja, a procedência da presente demanda, com a fixação dos alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, diante da completa ausência de prova de que o requerido possa custear quantia maior, bem como o rateio das despesas extraordinárias realizadas em benefício do infante. III. Dispositivo Posto isso, CONFIRMO a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido ao pagamento em caráter definitivo de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acrescidos 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias necessárias à criança. Os valores deverão ser depositados na conta corrente de titularidade da genitora. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais (art. 91, CPC). Ante a necessidade de nomeação de advogado dativo, em fl. 84, id: 82096975, ARBITRO honorários em 5 (cinco) URH, a serem suportadas pela Fazenda Pública Estadual, de acordo com a tabela de honorários da OAB/MT em favor da nomeada, Dra. Patricia Echer OAB – MT 12.274/O. EXPEÇA-SE a competente certidão em favor do patrono. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fabiano da Silva em 26/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

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