Cumprimento de sentença 0052697-04.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0052697-04.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0052697-04.2014.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente Ação Ordinária Condenatória em desfavor do Wandinelma Santos, igualmente qualificada e representada, com as alegações e fundamentos que seguem. Afirmou o requerente que firmou com a requerida um contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, e posteriormente restou contratado o CDC – Crédito Direto ao Consumidor n. 748347762, no valor de R$ 145.803,30. Que a requerida utilizou do crédito disponibilizado e não honrou com a data pactuada para pagamento da cédula, ingressando o requerente com a presente demanda para cobrança do débito resultante. No mérito, pleiteou a procedência total da ação, com a citação da requerida e a condenação destes ao pagamento do débito total de R$ 103.468,36. Protestando por todos os meios de prova, deu à causa o valor de R$ 103.468,36 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/26. Em decisão interlocutória (fls. 27) foi recebida a presente e determinada a citação do requerido. A requerida compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação e documentos às fls. 29/40. Alegou que o referido contrato está quitado, pleiteando a improcedência da demanda, com a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em decisão de fls. 75 foi determinado ao requerente comprovar a ciência da requerida acerca da cessão de crédito, bem como determinado oficiar ao órgão pagador da requerida para que apresentasse os extratos de rendimento da mesma desde 02/2010 até a data da referida decisão. Em resposta ao Ofício, da Coordenadoria dos Magistrados, vieram aos autos os documentos de fls. 78/315. Intimadas as partes a se manifestarem. Designada e realizada audiência de conciliação a pedido do requerente, conforme termo de fls. 351, esta resultou prejudicada. Ainda trouxe o requerente os extratos da conta corrente da requerida às fls. 360/404. Intimada a requerida a se manifestar, esta veio às fls. 406/407 pleiteando novamente o julgamento de improcedência da demanda. Em decisão de fls. 408 foi convertido o julgamento em diligência e determinada a realização de perícia contábil. Realizada a prova pericial, manifestaram as partes, e em decisão de ID 104272835 foi homologado o laudo pericial. Concordou a requerida, já o requerente apresentou Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, ID 112867377. Decorrido o prazo às partes, conforme certidão de ID 113419825. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ordinária condenatória, na qual o requerente alega que a requerida ficou inadimplente com o pagamento do contrato de n. 748347762, no valor de R$ 103.468,36, não respeitando o contratado, pretendendo a condenação desta ao pagamento do débito. Com a homologação do laudo pericial, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento, vieram os autos conclusos. Passo à análise do mérito da presente ação. Da análise do mérito Adentrando ao mérito da presente ação, extrai-se dos autos, das alegações da requerida e do laudo pericial devidamente homologado, de que o requerente aqui cobra dívida já paga. Pelo que consta do laudo pericial devidamente homologado, ressalto: “O Contrato CDC – Crédito Direto ao Consumidor nº 748.347.762, foi totalmente quitado pela Requerida, não existindo nenhum débito em aberto relativo a este contrato de empréstimo.”. Assim, não há inadimplemento pela requerida, e não há qualquer prova de crédito a ser recebido pelo requerente. Com efeito, impende ressaltar que compete ao autor comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Comprovou a requerida que nada mais devia ao requerente, pois estava devidamente quitado o contrato. Desta feita, improcedem os pleitos do requerente de condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 103.468,36, referente ao contrato n. 748347762, considerando não possuir a requerida qualquer débito quanto ao mencionado contrato. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, I do CPC, e, de consequência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 21 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de WANDINELMA SANTOS em 29/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Todas as movimentações(257)