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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)

Decorrido prazo de CLEISON THIAGO XAVIER DOS SANTOS LUZ em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(253)