Cumprimento de sentença 1002672-83.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002672-83.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 10:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:24

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002672-83.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE AGUA BOA RECONVINTE: ELIANE ECKERT VISTOS. ELIANE ECKERT aviou o presente cumprimento de sentença em face do MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, ambos qualificado nos autos. No decorrer do procedimento foi promovido o adimplemento voluntário da obrigação (ID 112447324), tendo a parte exequente pugnado pela expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 112912585). É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que a disciplina do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, traz que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita, restando, como via de consequência, a perda do objeto da ação. Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação com o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, determino a intimação da mandatária legal da parte autora para regularizar sua atuação processual, especialmente apresentando instrumento de procuração, inclusive com poderes especiais para receber e dar quitação, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a respectiva procuração com os poderes especiais, expeça-se o alvará na forma postulada. Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 11:26

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 07:51

Documentos

Decisão

•09/11/2021, 12:53

Sentença

•28/02/2022, 16:33

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(83)