Execução Fiscal 0001703-27.2013.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.842,52

Órgão julgador

Vara Única de Dom Aquino

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

CNPJ

Autor

LATICINIOS DOM AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT 13083·CPF·Representa: Autor

KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

OAB/MT 27592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2026, 12:40

Recebidos os autos

15/04/2026, 12:40

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:05

Transitado em Julgado em 15/01/2026

17/03/2026, 15:04

Desarquivamento

12/03/2026, 07:45

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:51

Declarada decadência ou prescrição

29/07/2025, 18:03

Juntada de Certidão

07/05/2025, 18:19

Processo correicionado

07/05/2025, 18:19

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

16/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2026, 12:40

Recebidos os autos

15/04/2026, 12:40

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:05

Transitado em Julgado em 15/01/2026

17/03/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 18:49

Despacho

•07/12/2022, 13:25

Desarquivamento

12/03/2026, 07:45

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:51

Declarada decadência ou prescrição

29/07/2025, 18:03

Juntada de Certidão

07/05/2025, 18:19

Processo correicionado

07/05/2025, 18:19

Processo em correição

05/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:49

Juntada de Juntada de Informações

27/01/2025, 14:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/01/2025, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2025, 16:14

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/08/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 17:46

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/06/2024, 20:52

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 13:17

Juntada de Ofício

15/02/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

07/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, TELEFONE: (66) 3451-1224, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 0001703-27.2013.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:25

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:51

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:48

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/09/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 19:47

Recebidos os autos

02/09/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:19

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2021, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/04/2021, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2021, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/10/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/04/2020, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/04/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2020, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/04/2020, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2020, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/12/2019, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2019, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2019, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2019, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/05/2019, 02:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2019, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2018, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/10/2018, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2018, 01:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/10/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2018, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/09/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/09/2018, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/04/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/01/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/07/2017, 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/07/2017, 01:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/07/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/07/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/04/2017, 01:49

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada)

13/12/2016, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/12/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2016, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

06/12/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2016, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/11/2016, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/11/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/11/2016, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/09/2016, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/09/2016, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/03/2016, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/02/2016, 02:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/02/2016, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2016, 00:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2016, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2016, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/01/2016, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 00:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2015, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/10/2015, 01:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/10/2015, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/10/2015, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/10/2015, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/06/2015, 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/06/2015, 01:44

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/05/2015, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/05/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/05/2015, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/05/2015, 02:16

Juntada (Juntada)

27/04/2015, 02:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/04/2015, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/02/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/02/2015, 01:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/02/2015, 02:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/02/2015, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/02/2015, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/02/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/02/2015, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/01/2015, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

19/01/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/10/2014, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2014, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/07/2014, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2014, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2014, 01:33

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/05/2014, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2014, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2014, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2014, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2014, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2013, 02:03

Decisão

•06/12/2023, 18:31

Decisão

•01/07/2024, 17:46

Decisão

•14/01/2025, 16:14

Sentença

•29/07/2025, 18:03

Manifestação

•13/11/2025, 14:39