Execução de Título Extrajudicial 1014619-23.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

02/08/2023, 08:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 02:39

Recebidos os autos

01/08/2023, 02:39

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 11:14

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014619-23.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS EXECUTADO: VALDIRENE FERREIRA LIMA Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente nos termos de id 120176014, antes mesmo do recebimento da presente execução. Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal

22/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 18:59

Homologada a Transação

21/06/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 11:47

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:36

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 10:36

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 18:59