Execução de Título Extrajudicial 1001339-69.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001339-69.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001339-69.2022.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Desde logo já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer oficiosamente, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Com o introito, reconhece-se a impertinência da exceção para o conhecimento das matérias suscitadas pelo Executado. Realmente, se bem consideradas as alegações de defesa, não se nota pertinente o conhecimento via exceção. As questões atinentes à falta de constituição em mora (embora a inicial tenha sido instruída por título de crédito com eficácia executiva, a prescindir de notificação), aos encargos remuneratórios (embora a Executada sequer tenha se referido às taxas cobradas nos títulos, muito menos comparando-as às praticadas pelo mercado), à capitalização dos juros (embora a matéria já tenha sido pacificada a favor das instituições financeiras) e à incidência de comissão de permanência (embora tal índice jamais tenha sido aplicado aos cálculos) não são das que se admite a análise sem a oposição de embargos. Por isso é que, ao final, não se pode conhecer da presente exceção de pré-executividade, porque a alegação do Excipiente não pode ser verificada de plano, independentemente da produção de outras provas, notadamente aquelas atinentes ao valor do remanescente da obrigação. Decido. DEIXO de conhecer, pois, os pedidos ventilados pelas Executadas em sua exceção, mantendo incólume a pretensão executória da Exequente. A fim de dar prosseguimento ao feito, DEFIRO os pedidos aduzidos pela Exequente para determinar a penhora on-line de eventuais valores depositados em qualquer aplicação financeira das Executadas, limitada ao total da dívida. Feita a penhora, INTIMEM-SE as Partes para que requeiram o que de direito. Não sendo possível o bloqueio de valor correspondente à totalidade da dívida, INTIME-SE a Exequente para que indique bens penhoráveis das Executadas, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, e § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 19 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTIANE ARAUJO DE LIMA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RESTAURANTE DONATELLO EIRELI em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 04/02/2026 23:59

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Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/06/2025.

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