Interpelação 1001503-86.2023.8.11.0087 - TJMT

Interpelação 1001503-86.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

06/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de NOELIA MARIA ROTTOLI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2023, 17:06

Expedição de Mandado

01/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de NOELIA MARIA ROTTOLI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 16:43

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001503-86.2023.8.11.0087.. INTERPELANTE: CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTERPELADO: NOELIA MARIA ROTTOLI Vistos, etc. Trata-se de Interpelação Judicial proposta por CANARINHO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de NOELIA MARIA ROTTOLI. Pois bem. Como é cediço, o procedimento de interpelação judicial visa tão somente preservar direitos porventura preexistentes, não criando assim direito ao autor, uma vez que se trata de procedimento que não admite contestação nem sentença. O Juiz se limitará a mandar devolver os autos à parte, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. Assim, a Interpelação Judicial detém mero caráter preventivo, consistente na manifestação formal da vontade, com finalidade de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos e eliminar a possibilidade de alegação de ignorância. A jurisdição voluntária tem natureza administrativa, não ocorre litígio, não há processo, não há partes, havendo apenas uma medida judicial de caráter administrativo entre interessados, de modo que visa apenas comprovar oficialmente que determinada atitude foi requerida. Frente ao exposto, PROCEDA-SE com a INTERPELAÇÃO da requerida NOELIA MARIA ROTTOLI, nos termos inteiro o teor da petição inicial. Após, considerando que se trata de processo digital, realizada a notificação e interpelação, aguarde-se pelo prazo dez (10) os autos, a fim de que a parte possa providenciar a impressão ou o “download” dos autos. Findo esse prazo, dê-se baixa definitiva, arquivando-se os autos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

23/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 07:22

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOELIA MARIA ROTTOLI em 30/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de NOELIA MARIA ROTTOLI em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

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