Execução de Título Extrajudicial 1003484-91.2022.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003484-91.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003484-91.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução ajuizada por MARIA LORACI GOETZ em face de VANDAIRA VIEIRA WEBBER, ambas as partes devidamente qualificadas. Ao ser citada para efetuar o pagamento, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento (certidão – id. 109000542). Posteriormente a devedora opôs embargos à execução (petição – id. 109792215) Não houve a penhora de bens da executada, e, os embargos da devedora foram opostos de forma tempestiva, porém, sem que houvesse a garantia do Juízo, razão pela qual, não merecem ser acolhidos. A referida peça processual deveria ter sido acompanhada de garantia por penhora no âmbito dos Juizados Especiais, consoante disposto no Enunciado 117 do FONAJE. Vejamos o entendimento da Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – GARANTIA DO JUÍZO NÃO REALIZADA PELA EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A referida peça processual deverá ser acompanhada de garantia por penhora no âmbito dos Juizados Especiais, consoante disposto no Enunciado 117 do FONAJE. (N.U 1016985-80.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, publicado no DJE 13/03/2023) Diante disso, sugiro o julgamento IMPROCEDENTE dos embargos da devedora apresentados, prosseguindo-se a execução, dando-se integral cumprimento aos comandos judiciais determinados na decisão id. 107640624. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pelo fato de que não restou configurada as exceções previstas no parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Decorrido o prazo sem irresignação das partes, determino o cumprimento das determinações contidas na decisão id. 107640624. Cumpra-se. Água Boa/MT, 05 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de agravo interno

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)

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