Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001706-81.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Correção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 45.626,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lúcia Peruffo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dra. Lucia Peruffo - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:55

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 13:22

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 14:38

Juntada de Alvará

19/03/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:43

Todas as movimentações(192)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:55

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:10

Decisão

•10/03/2026, 16:10

31/03/2026, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 13:22

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 14:38

Juntada de Alvará

19/03/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:43

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:10

Expedido alvará de levantamento

10/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 16:07

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/12/2025, 01:45

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:35

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:24

Processo Desarquivado

14/07/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:13

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:02

Processo Desarquivado

13/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:09

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 15:10

Juntada de Ofício

09/05/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:59

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:24

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:39

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:23

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:09

Juntada de Ofício

17/08/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 05:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001706-81.2020.8.11.0013.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO Vistos. Procedi sequestro nesta data dos honorários sucumbenciais, conforme determinação de ID n. 105318333. Proceda-se a retificação do precatório expedido para detrair os valores já sequestrados. Dê-se vistas às partes. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2023, 10:04

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

25/07/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001706-81.2020.8.11.0013.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistas ao exequente PONTES E LACERDA, 22 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito ESPÓLIO: ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO

23/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:20

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 09:50

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 15:35

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 20:55

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 18:38

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2022, 13:52

Conclusos para decisão

30/11/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:45

Conclusos para decisão

23/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 18:36

Decorrido prazo de ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO em 05/10/2022 23:59.

08/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 15:11

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:20

Juntada de RPV

01/09/2022, 13:30

Publicado Sentença em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 04:28

Homologada a Transação

12/05/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 04:28

Conclusos para decisão

10/05/2022, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:29

Recebidos os autos

16/03/2022, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

16/03/2022, 17:03

Juntada de certidão da contadoria

16/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 21:53

Publicado Despacho em 24/01/2022.

25/01/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:13

Desentranhado o documento

13/01/2022, 17:11

Conclusos para decisão

07/12/2021, 22:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2021, 22:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/12/2021, 17:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/12/2021, 17:06

Processo Desarquivado

07/12/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2021, 20:43

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:45

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 14:56

Conclusos para decisão

16/11/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:08

Decorrido prazo de ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 10:18

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:18

Juntada de intimação de pauta

19/10/2021, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:51

Publicado Decisão em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 17:38

Conclusos para despacho

06/08/2020, 02:59

Juntada de Petição de recurso inominado

05/08/2020, 12:59

Publicado Sentença em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2020, 16:48

Juntada de Petição de contestação

20/07/2020, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:26

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:55

Conclusos para despacho

01/06/2020, 15:00

Audiência Conciliação juizado cancelada para 20/07/2020 13:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

01/06/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:51

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:27

Audiência Conciliação juizado designada para 20/07/2020 13:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

27/05/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 12:27

Despacho

•26/01/2026, 19:33

Despacho

•26/01/2026, 19:33

Despacho

•26/09/2025, 18:04

Comunicações

•25/08/2025, 13:09

Documento de comprovação

•25/08/2025, 13:09

Documento de comprovação

•25/08/2025, 13:09

Decisão

•22/08/2025, 16:55

Decisão

•22/08/2025, 16:55

Decisão

•27/08/2024, 16:19

Decisão

•27/08/2024, 16:19

Despacho

•27/10/2023, 11:21

Decisão

•27/07/2023, 10:04

Despacho

•22/06/2023, 09:20

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/03/2026, 16:10

Decisão

•10/03/2026, 16:10

Despacho

•26/01/2026, 19:33

Despacho

•26/01/2026, 19:33

Despacho

•26/09/2025, 18:04

Comunicações

•25/08/2025, 13:09

Documento de comprovação

•25/08/2025, 13:09

Documento de comprovação

•25/08/2025, 13:09

Decisão

•22/08/2025, 16:55

Decisão

•22/08/2025, 16:55

Decisão

•27/08/2024, 16:19

Decisão

•27/08/2024, 16:19

Despacho

•27/10/2023, 11:21

Decisão

•27/07/2023, 10:04

Despacho

•22/06/2023, 09:20

Despacho

•05/06/2023, 09:50

Despacho

•12/12/2022, 20:55

Decisão

•01/12/2022, 13:52

Despacho

•23/11/2022, 18:45

Sentença

•12/05/2022, 04:28

Despacho

•13/01/2022, 17:13

Execução de cumprimento de sentença

•07/12/2021, 17:09

Petição inicial em pdf

•07/12/2021, 17:09

Despacho

•24/11/2021, 14:56

Acórdão

•24/09/2021, 17:52

Decisão

•07/08/2020, 17:38

Sentença

•20/07/2020, 16:48

Despacho

•01/06/2020, 15:55