Procedimento Comum Cível 1001714-11.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001714-11.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lindomar Francisco dos Santos Requerido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Processo n° 1001714-11.2019.8.11.0040 VISTOS ETC, Lindomar Francisco dos Santos ajuizou a presente “Ação de Cobrança” em face da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, almejando, em síntese, a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 30/10/2018, conforme declaração de ocorrência e documentos médicos que acompanham a inicial, assim como em danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (id. 18729268). Asseverou que requereu o pagamento do seguro na via administrativa, no entanto, sem resposta por parte da seguradora demandada, impondo, assim, o ajuizamento da ação. Instruiu a inicial com documentos. Em contestação (id. 19970035), a requerida postulou a improcedência dos pedidos, ao fundamento da ausência de comprovação de invalidez funcional e permanente da parte autora e nexo causal. Réplica (id. 30067834). A decisão (id. 56139951) acolheu o pedido de prova pericial postulado pelas partes e, para tanto, nomeou médico perito e arbitrou honorários. Laudo Pericial (id. 95760625). Intimadas, a parte autora concordou com o Laudo Pericial (id. 100213231) e, de outro lado, a requerida ratificou os termos da contestação (id. 102194799). É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já colacionadas aos autos. Não havendo preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito da causa. A pretensão, inaugural, em parte, prospera. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), foi criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, exigindo-se, todavia, a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do acidente de veículo automotor de via terrestre; b) a invalidez permanente; c) o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobilístico. Na lição de ARNALDO RIZZARDO, o Seguro Obrigatório DPVAT, “vem a ser um seguro especial de acidentes pessoais, que decorre de uma causa súbita e involuntária, sendo destinado a pessoas transportadas ou não, que venham a ser lesadas por veículos em circulação. Por isso decorre a denominação Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. Garante o pagamento de uma indenização mínima e resulta do simples evento danoso. Nasce da responsabilidade objetiva dos que se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades consequentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis. Em outros termos, visa ‘simplesmente dar cobertura às despesas urgentes de atendimento das vítimas dos acidentes automobilísticos, em risco permanente de vida’. Daí a imposição legal da obrigatoriedade de seu pagamento até cinco dias após a apresentação dos documentos reveladores do sinistro e da qualidade do titular do direito.” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 9.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 213). De acordo com a Lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar (artigo 3º), sendo pago mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Desta forma, o primeiro requisito restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pelo demandante, mormente a declaração de ocorrência n° 026/S.Op/10ªCIBM/2019 e prontuários médicos (id. 18729274) que acompanham a inicial, nos quais narram que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito. Logo, a parte requerente cumpriu o disposto no “caput”, do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”. No que tange aos demais requisitos, a perícia médica judicial realizada nos autos atestou que a parte autora sofreu danos pessoais em seu membro superior esquerdo (fratura de punho esquerdo) com déficit funcional permanente de 2,5%, assim como de perda anatômica e/ou funcional residual (10%) de uma articulação apendicular de 25%, conforme relatado pelo expert. Superada tal premissa, dispõe o artigo 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.194/74, verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (...)” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA Nº 474 DO STJ –MEMBRO SUPERIOR DIREITO - TETO DE LESÃO DE 70 % DO MÁXIMO INDENIZÁVEL - LESÃO PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO (25%) - TABELA ATUALIZADA EM 2017 – SOBRE O TETO RECAI O PERCENTUAL DA LESÃO LAUDO PERICIAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE- MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Súmula 474 do STJ “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Estando o valor em desacordo com a tabela da SUSEP, provê o recurso para fazer a adequação necessária decotando o valor excessivo. Aplica-se, portanto, o percentual definido na tabela da SUSEP ATUALIZADA EM 1017, que prevê: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos - indenização equivalente a 70% do valor máximo indenizável garantido em lei, ou seja, sobre o montante de R$13.500,00; e sobre este percentual deve ser aplicado o percentual da limitação sofrida para cada membro, qual seja 70% de 25% sobre o montante de R$13.500,00; sendo assim a indenização pertinente é de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelo Apelante em ID 129629271, indevida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-MT 00066709820198110004 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) Com efeito, considerando o disposto na perícia médica, assim como a tabela anexa à Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro Obrigatório é devida na proporção de R$ 13.500,00 x 70% x 2,5%, ou seja, no valor proporcional de R$ 236,25 (duzentos trinta e seis reais e vinte cinco centavos), acrescidos de 25% dos 10% decorrentes das sequelas residuais, no caso, R$ 337,50 (trezentos trinta e sete reais e cinquenta reais), totalizando, assim, a indenização na quantia de R$ 573,75 (quinhentos setenta e três reais e setenta cinco centavos). De outro lado, o pedido de indenização por danos morais não prospera. O dano moral resulta da ofensa aos direitos da personalidade, ou seja, à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica da parte lesada (artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988). No caso em tela, o indeferimento do pedido de indenização por parte da seguradora, por si só, não configura ato ilícito a ensejar o pedido de reparação extrapatrimonial, vez que inexistentes os três requisitos da responsabilidade civil, quais seja, a existência de um dano; a prática de ato ilícito praticado com dolo ou culpa; e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Sobre o tema: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– PROCEDÊNCIA PARCIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CUSTAS DE FORMA EQUÂNIME –CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – PARTE AUTORA VENCEDORA EM APENAS UM DOS SEUS PEDIDOS – IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF E RESP 1746254/SP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar por danos morais, necessária a presença dos requisitos que autorizem tal reconhecimento, quais sejam: o dano moral, o nexo de causalidade e a culpa do agente. A negativa de recebimento do requerimento administrativo não configura ato ilícito, pois embora não tenha sido realizado o procedimento administrativo na forma como pretendido, em nenhum momento a seguradora impediu o seu prosseguimento, não havendo que se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral. Se a parte autora pediu em sua inicial a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e ao pagamento da indenização por danos morais e tendo sido julgado procedente apenas o pedido referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15. A verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (um mil real) sobre o valor da condenação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de remunerar adequadamente o causídico, em observância à regra dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC/15.” (TJ-MT 10108222720208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Desta forma, não há que se falar em reparação a título de danos morais. De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento de indenização a título do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT em favor da parte autora, no valor de R$ 573,75 (quinhentos setenta e três reais e setenta cinco centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do sinistro (Súmula 580 do STJ[1]) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 426 do STJ[2]). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inicio I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por certo) sobre valor da condenação, na forma do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais fixados na decisão id. 56139951. Após, intime-se o Sr. Perito nomeado os autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários, expedindo-se em seguida o competente Alvará Judicial. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, observado a pagamento dos honorários periciais, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula 580 do STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. [2]Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

23/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/04/2024 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(142)