Reintegração / Manutenção de Posse 1001847-56.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ERLY PEDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

EMIR MERQUIDES DE ALENCAR

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA

CPF

Autor

FULANO DE TAL

Terceiro

ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA STHEFANI ZEILINGER

OAB/MT 21692·CPF·Representa: Autor

CELSO BARINI NETO

OAB/MT 20133·CPF·Representa: Autor

IZABELLE EPIFANIO

OAB/MT 19915·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO LEITE

OAB/MT 16115·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT 5849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ERLY PEDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

EMIR MERQUIDES DE ALENCAR

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA

CPF

Autor

FULANO DE TAL

Terceiro

ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE

CNPJ

Reu

FULANO DE TAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão

17/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 15:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/01/2026, 14:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2026, 14:47

Expedição de Mandado

15/01/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:28

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão

17/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 15:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 09/03/2026 23:59

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 10:26

Despacho

•12/01/2026, 10:26

10/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/01/2026, 14:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2026, 14:47

Expedição de Mandado

15/01/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:59

Processo Desarquivado

19/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de ofício

19/12/2025, 18:57

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:09

Juntada de Ofício

10/12/2025, 13:55

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:17

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2025, 03:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 09:55

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:22

Juntada de entregue (ecarta)

14/05/2025, 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 16:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:08

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2024, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 09:43

Expedição de Mandado

29/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE em 26/07/2024 23:59

29/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 08:53

Publicado Despacho em 26/03/2024.

29/03/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 04:25

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:34

Expedição de Mandado

27/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/03/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 17:23

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/11/2023, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/11/2023, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:58

Expedição de Mandado

21/08/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:11

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:11

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:37

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 14:23

Expedição de Mandado

11/07/2023, 14:25

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001847-56.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA, EMIR MERQUIDES DE ALENCAR, ERLY PEDRO DOS SANTOS REU: FULANO DE TAL Vistos. Tendo em vista o teor do postulado em id retro, intimem-se aa partes para pugnar o que de direito, no prazo legal, acerca do pedido de assistência. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/07/2023, 15:50

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:58

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001847-56.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA, EMIR MERQUIDES DE ALENCAR, ERLY PEDRO DOS SANTOS REU: FULANO DE TAL VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SIMONE MOLINA e outros em face de FULANOS DE TAL, pessoas não qualificadas, que ocuparam parte de uma área comunitária denominada “Predinho”, localizada na Gleba Caeté, na zona rural do município de Diamantino-MT, requerendo os Autores o deferimento de medida liminar para reintegração da posse da área ocupada aos legítimos proprietários. Em 12/10/2022 foi proferida decisão, id. n.101889497, determinando a realização, no prazo de 05 (cinco) dias, de constatação in loco, por oficial de justiça (na área descrita na exordial). Devolução mandado de constatação na data de 06/12/2022, id. 105657738. Nesse contexto, diante das informações coletadas pelo oficial de justiça de que o acampamento seria provisório, tendo em vista que já se passaram seis meses da referida constatação, INTIME-SE a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se persistem os motivos que ensejaram o pedido inicial. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:33

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:33

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 14:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2022, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2022, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2022, 14:46

Decorrido prazo de EMIR MERQUIDES DE ALENCAR em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIMONINI MOLINA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:17

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 20:56

Decorrido prazo de ERLY PEDRO DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 20:47

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:55

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 18:57

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:47

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:19

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:44

Conclusos para decisão

09/09/2022, 16:42

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:42

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:41

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/09/2022, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 15:56

Decisão

•21/02/2025, 14:01

Decisão

•21/02/2025, 14:01

Decisão

•15/07/2024, 13:41

Despacho

•23/03/2024, 17:23

Despacho

•23/03/2024, 17:23

Despacho

•07/07/2023, 09:39

Despacho

•22/06/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:10

Decisão

•19/10/2022, 17:17

Decisão

•29/09/2022, 09:44