Procedimento Comum Cível 1003494-34.2022.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003494-34.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003494-34.2022.8.11.0087.. REU: MARIA LURDES OCCAI, SIMONE OCCAI, SILVANA OCCAI ANDREOLLA, AVELINO OCCAI JUNIOR, MAURICIO OCCAI AUTOR(A): MARIELI HENRICHS Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Pela análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que restou demonstrado a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o requerente é herdeiro necessário e possui direitos em relação aos bens que foram dispostos em inventário. Diante do exposto, vislumbra-se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram a plausibilidade das alegações feitas na inicial, bem como que a concessão da pretensão somente ao final poderá causar ao requerente danos irreparáveis ou de difícil reparação. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para AVERBAR na matrícula dos imóveis de matrícula nº 8423, 5937, 5938 e 5935, declaração por ordem deste Juízo que a alienação encontra-se ‘sub-judice’, indisponibilizando a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência da posse ou propriedade objeto desta ação. Bem por isso, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá para que promova as anotações. INDEFIRO os demais pedidos, uma vez que os imóveis são suficientes para garantir eventual fração pertencente à autora e ao outro irmão apontado. CITE-SE os Demandados, bem como o Sr. Jamir Cezar Occai, para que compareçam na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

12/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Baixa Administrativa

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de SIMONE OCCAI em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIELI HENRICHS em 18/02/2025 23:59

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