Apelação / Remessa Necessária 1022558-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE SOUZA MANOEL

OAB/SP 424487·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP 143679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 18:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

15/05/2026, 18:33

Sentença confirmada

15/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2026, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2026, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 59058535

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59058533

13/05/2026, 02:09

Decorrido prazo de POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59058534

13/05/2026, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:03

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 14:25

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 18:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 18:33

Despacho

•15/01/2026, 17:47

15/05/2026, 18:33

Sentença confirmada

15/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2026, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2026, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 59058535

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59058533

13/05/2026, 02:09

Decorrido prazo de POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59058534

13/05/2026, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:03

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 13:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 23:48

Juntada de Certidão

20/03/2026, 16:33

Juntada de Certidão

20/03/2026, 16:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/03/2026, 16:26

Recebidos os autos

11/03/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 03:43

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 03:43

Manifestação

•13/06/2025, 17:40

Sentença

•13/06/2025, 12:45

Ato ordinatório

•15/04/2024, 14:48

Decisão

•22/02/2024, 11:16

Despacho

•29/06/2023, 17:42

Decisão

•22/06/2023, 08:05