Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1042894-67.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 93.791,69

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 4 - Turma 3 da Câmara de Cooperação

Partes do Processo

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER E JOSE MARIA BORTOLI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

OAB/MT 11004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER E JOSE MARIA BORTOLI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 19:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:34

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:21

Todas as movimentações(109)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 19:34

Sentença

•30/04/2026, 19:34

30/04/2026, 19:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:34

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:21

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/11/2025, 14:51

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:54

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 13:33

Juntada de certidão

01/08/2025, 07:34

Devolvidos os autos

01/08/2025, 07:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/10/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 17:31

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:46

Publicado Sentença em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:54

Julgado procedente o pedido

26/07/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 08:53

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:57

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042894-67.2020.8.11.0041.. AUTOR: ERAI MAGGI SCHEFFER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intimem-se as Partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para vistas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 08:03

Conclusos para decisão

23/11/2021, 09:49

Processo Desarquivado

21/11/2021, 18:00

Arquivado Provisoriamente

09/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/06/2021, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.

19/05/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:45

Processo Desarquivado

16/05/2021, 03:10

Arquivado Provisoriamente

16/11/2020, 03:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2020, 03:10

Juntada de Petição de diligência

15/11/2020, 03:10

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 28/09/2020 23:59.

15/11/2020, 01:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 12:50

Juntada de Petição de contestação

10/11/2020, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 16:49

Publicado Intimação em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 13:49

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2020, 17:21

Conclusos para decisão

16/09/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 21:01

Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 17:47

Conclusos para decisão

01/09/2020, 08:54

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 08:54

Decisão

•25/11/2025, 18:21

Decisão

•25/11/2025, 18:21

Cumprimento de sentença

•04/11/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 13:33

Acórdão

•11/06/2025, 22:40

Despacho

•21/05/2025, 16:26

Decisão

•27/03/2025, 18:09

Recurso de sentença

•25/09/2024, 10:46

Sentença

•26/07/2024, 15:54

Sentença

•26/07/2024, 15:54

Despacho

•29/01/2024, 13:38

Despacho

•29/01/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:05

Todos os documentos(30)

Sentença

•30/04/2026, 19:34

Sentença

•30/04/2026, 19:34

Decisão

•25/11/2025, 18:21

Decisão

•25/11/2025, 18:21

Cumprimento de sentença

•04/11/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 13:33

Acórdão

•11/06/2025, 22:40

Despacho

•21/05/2025, 16:26

Decisão

•27/03/2025, 18:09

Recurso de sentença

•25/09/2024, 10:46

Sentença

•26/07/2024, 15:54

Sentença

•26/07/2024, 15:54

Despacho

•29/01/2024, 13:38

Despacho

•29/01/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:05

Despacho

•22/06/2023, 08:03

Outros documentos

•08/06/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 17:45

Decisão

•16/09/2020, 17:21

Decisão

•14/09/2020, 16:47

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54

Documento de comprovação

•01/09/2020, 08:54