Execução de Título Judicial 0002867-23.2014.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Judicial 0002867-23.2014.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002867-23.2014.8.11.0024.. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER DE BARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, em face da decisão proferida em id. 95743164, que deferiu a habilitação dos herdeiros do autor. Sustenta a embargante que houve omissão na decisão, uma vez que deixou de constar o herdeiro MANOEL FRANSCICO BORGES DE BARROS. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos são procedentes. Acerca dos embargos de declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Analisando detidamente os autos, verifico que em que pese o pedido de habilitação dos herdeiros apresentado em id. 87137641, ter constado o nome do herdeiro MANOEL FRANSCICO BORGES DE BARROS, a decisão que deferiu a habilitação deixou de mencioná-lo. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento. Deste modo, suprindo a omissão apontada, retifico a decisão retro, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Com fulcro nos artigos 687, 688, II e 691, todos do Código de Processo Civil, defiro a habilitação dos herdeiros Aldeci Borges de Barros, Fernando Borges de Barros e Francisco Xavier de Barros Filho e Manoel Franscico Borges de Barros. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar impugnar o cálculo apresentado pelo autor (id. 87137641). Havendo concordância com o cálculo ou transcorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cota parte informada pelo autor em petição de id. 87137641. Havendo impugnação ao cálculo, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE BARROS em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 21/03/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 21/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)