Cumprimento de sentença 0004271-15.2013.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004271-15.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0004271-15.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMASO - COMERCIAL DE ALIMENTOS SOROCABA LTDA, LUIZ HUMBERTO PEREIRA, SILMARA DENISE BARWINSKI PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de COMASO – COMERCIAL DE ALIMENTOS SOROCABA LTDA e seus representantes legais SILMARA DENISE BARWINSKI e LUIZ HUMBERTO PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Os Executados Luiz Humberto Pereira e Silmara Denise Barwinski apresentaram exceção de pré-executividade nos id. 67664553 e id. 67664578, respectivamente, argumentando, em síntese, a ilegitimidade passiva dos sócios para responderem à dívida da empresa. O Excepto/Exequente apresentou impugnação parcial, manifestando a concordância com a ilegitimidade passiva, informando a alteração da CDA e requereu, ainda, a não incidência de honorários de sucumbência, ou em caso de aplicação, sua redução pela metade, tudo nos termos do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a CDA 20122751 versa exclusivamente sobre débitos de ICMS garantido integral, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF ante a inexistência de lei formal regulamentadora (RE 598677 – TEMA 456). Logo, a extinção da execução fiscal é medida necessária em razão da cobrança indevida, conforme entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional tornam o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ademais, ainda que as exceções de pré-executividade apresentadas versem exclusivamente sobre a ilegitimidade passiva dos sócios, é devido o pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade de sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1015359-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, ainda, JULGO EXTINTA a execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, aplicando-se a redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do mesmo códex. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/11/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA em 05/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(228)