Apelação / Remessa Necessária 0020530-36.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT 8948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ

Reu

ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:32

Publicado Acórdão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE) e não-provido

25/08/2022, 21:06

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2022, 20:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2022, 19:06

Juntada de Petição de certidão

29/07/2022, 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:21

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:32

Publicado Acórdão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•26/08/2022, 09:58

Acórdão

•26/08/2022, 09:58

26/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE) e não-provido

25/08/2022, 21:06

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2022, 20:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2022, 19:06

Juntada de Petição de certidão

29/07/2022, 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2022, 13:21

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 15:35

Conclusos para decisão

07/07/2022, 10:09

Juntada de Certidão

07/07/2022, 10:09

Decorrido prazo de PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:24

Decorrido prazo de PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:23

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/06/2022, 14:44

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido em parte

03/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de certidão

01/06/2022, 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2022, 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2022, 10:04

Juntada de Petição de certidão

19/05/2022, 09:56

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2022, 14:19

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2022.

03/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:23

Conclusos para despacho

28/02/2022, 12:14

Juntada de Certidão

28/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:07

Decorrido prazo de ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 09:51

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:05

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 20:28

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 20:28

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

28/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

28/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

28/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

25/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

25/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

25/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

30/01/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

30/01/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

30/01/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

08/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

08/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

08/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

11/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

11/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

11/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

16/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

16/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

16/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

31/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

31/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

31/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

25/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

25/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

25/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

24/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

24/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

24/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

17/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

17/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

17/01/2017, 00:00

Acórdão

•25/08/2022, 21:06

Acórdão

•04/06/2022, 10:17

Acórdão

•04/06/2022, 10:17

Acórdão

•04/06/2022, 10:17

Acórdão

•03/06/2022, 18:30