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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 706.982,71

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/05/2021

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA ROSALIA DA SILVA E SOUZA em 27/04/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Publicado Intimação de pauta em 02/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)