Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001037-74.2021.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001037-74.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001037-74.2021.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de JAMIL AHMED SALEH, já devidamente qualificados. Extrai-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que suscita a ocorrência da decadência e o fenômeno da litispendência. Instada a manifestar, a fazenda exequente reconhece a procedência do pedido aduzido em sede da exceção de pré-executividade no tocante à litispendência da ação, contudo, insurge-se acerca de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. A matéria, inclusive, não comporta maiores digressões sendo, pois, objeto do enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, de onde se infere que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Fixadas tais premissas, exsurge-se que a excipiente/executada assevera a ocorrência da decadência e do fenômeno da litispendência, tendo a parte exequente anuído para com as alegações no tocante ao último pleito e pugnando pela extinção do feito. Destarte, uma vez que reconhecida a procedência dos pedidos aventados em sede da exceção de pré-executividade, de rigor o acolhimento do referido incidente, inclusive com a condenação da fazenda excepta ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 90, § 4º do CPC, consoante orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85, § 3º, II DO CPC – OBSERVADO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE – ART. 90, § 4º, DO CPC – APLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.” (...) (STJ – REsp: 1646557/SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). 2. “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT, EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). 3. Se o magistrado de origem respeitou as disposições dos artigos 85 e 90, § 4º, ambos do CPC, não há se falar em minoração dos honorários advocatícios. 4. Desprovido o recurso e tendo sido arbitrados honorários advocatícios na decisão proferida no juízo de origem, cumpre majorá-los neste seara recursal, em observância do disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10156639120208110000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Yale Sabo Mendes, j. 05.07.2021) Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. ISENTA a fazenda exequente do pagamento das custas, despesas processuais. Lado outro, CONDENO o fisco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, fixando-o em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I[1] c/c art. 90, § 4º[2], ambos do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(90)