Execução Fiscal 1001610-61.2018.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 1001610-61.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de executivo fiscal. Devidamente citado o executado ofertou exceção de pré-executividade ao id n. 95095698, por meio do qual sustenta a inépcia da inicial, o excesso de multa e juros, nulidade por ausência de autenticação, prescrição intercorrente. Resposta a impugnação ao id n. 100207248. Pois bem. A CDA decorre de infração administrativa decorrente de ausência ambiental. O fato gerador data de 2010 e a constituição definitiva se deu em 2014. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Os executados apresentam a exceção de pré-executividade, mas em que pese a argumentação apresentada, razão não assiste ao executado. A CDA traz claramente a infração administrativa que foi inscrita, o seu valor, bem como a forma de sua correção e atualização. A exceção deve vir municiada e prova pré-constituida, mas a parte sequer colacionou aos autos o processo administrativo a ponto de dar sustentáculo a sua alegada prescrição intercorrente, em bora a CDA traga a colação todos os dados necessários a defesa. A ausência de juntada do processo administrativo inviabiliza a análise da prescrição intercorrente ventilada, ônus que competia a exequente. O fato imputado diz respeito a fazer funcionar carvoaria, sem licença ambiental correspondente, que não foi contraposto. O simples protocolo posterior do pedido de licença não ilide penalidade pretérita, e o título goza de suas presunções. A CDA colaciona o cálculo, valor originário, juros e correção, alcançando o valor final. A parte sequer indica qual seria o valor que entende devido e não tece uma linha sequer de como pretende efetuar o pagamento. A CDA conta com assinatura eletrônica, afastando a alegação de nulidade do excipiente. Posto isso, em se tratando de defesa genérica, e não tendo sido apresentado prova pré-constituída apta a ilidir a presunção da CDA, rejeito a exceção, e determino a intimação do executado para que indique de forma clara e precisa de como pretende satisfazer o débito, sob pena de penhora. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(20)