Execução Fiscal 1001626-21.2019.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 1001626-21.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001626-21.2019.8.11.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, REYNALDO GALVES LEAL, GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA e REYNALDO GALVES LEAL nos autos da ação de execução fiscal que o ESTADO DE MATO GROSSO move em seu desfavor. Alega, em síntese, ter havido cerceamento de defesa na ação de execução, em razão de não ter sido apresentado na inicial a integralidade dos documentos correspondentes ao crédito tributário, sobretudo o processo administrativo que ensejou a constituição do crédito devido, não comprovando, inclusive, a devida constituição em mora do devedor, donde decorreria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, além de configurar inépcia da petição inicial. Sustenta também que a CDA não teria cumprido os requisitos do art. 2°, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que teria feito menção à dispositivos legais já revogados. Afiança também que o sócio Reynaldo Galves Leal não seria parte legítima a figurar no polo passivo da execução, por não restar comprovado que tenha ele praticado atos com excesso de poder ou infração à lei. Pleiteia ao final seja dado efeito suspensivo à execução, haja vista as pretensas ilegalidades e, no mérito, seja extinta a execução, ou eventualmente, seja juntado cópia do procedimento administrativo tributário que a ensejou e a exclusão do sócio indicado. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (id. 105690929), sustentando a não admissão da exceção, por entender que os fatos apresentados demandam dilação probatória. Especificamente, com relação à exclusão do sócio, manifestou sua anuência. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nota-se da impugnação apresentada no id. 105690929 que o Estado de Mato Grosso acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade procedeu a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a exclusão dos co-responsáveis, a saber: REYNALDO GALVES LEAL e GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA, sendo justamente aqueles que apresentaram a exceção de pré-executividade de id. 98335547. Assim, sem desnecessárias delongas, não sendo mais partes executadas, uma vez que a execução persiste agora somente contra a executada ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA resta prejudicada a exceção oposta. Havendo concordância por parte do exequente com a matéria aviventada em sede de exceção de pré-executividade, com o cancelamento do crédito tributário em questão, ou, como no caso dos autos, com a exclusão dos executados do polo passivo, torna prejudicado o julgamento da referida exceção por ausência de interesse processual nesse sentido. Logo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade que deriva a prolação de Sentença parcial, o valor fixado deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que é registrado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, EMBDECCV: 10021436920178110000 MT, Relator: Marcio Aparecido Guedes, DJe 1/7/2020 – sem grifo no original) No entanto, considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido, aplica-se a regra do art. 90, § 4°, do Código de Processo Civil, os valores devem ser reduzidos pela metade. DISPOSITIVO Reputo prejudicada a exceção de pré-executividade de id. 98335547, de modo que determino a exclusão dos executados REYNALDO GALVES LEAL e GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA do polo passivo da demanda, de modo que, nos termos da fundamentação anterior, fixo-os em 5% (cinco) por cento do valor do crédito em questão. Considerando o teor da certidão de id. 93986538, especificamente com relação à empresa ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, expeça-se edital de citação, conforme já determinado no id. 91989912. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)