Execução de Título Extrajudicial 1002929-26.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002929-26.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Kripta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Executado: José Pupin Agropecuária – Em Recuperação Judicial ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002929-26.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Pupin Agropecuária em face de Kripta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A defesa executiva fundamenta-se na ausência de exequibilidade do título. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a excepta impugnou a exceção (Num. 93219442). Formalizados os autos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte executada sustenta a ausência de exequibilidade do título, ao argumento de que a execução não foi instruída com os parâmetros necessários a configurar a certeza, liquidez e exigibilidade do suposto título. Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Nesse passo, a ação executiva foi instruída com o termo de cessão de direitos creditórios, com confissão de dívida (Num. 83162428), como documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, prescindindo de qualquer outro documento para emprestar-lhe força executiva, constituindo, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial. Embora o termo de cessão de crédito seja omisso quanto a forma de atualização da dívida, é possível verificar que a exequente utilizou juros de mora de 1% ao mês, consoante expressa disposição legal do artigo 406 do Código Civil, bem como utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de atualização do débito, haja vista que na ausência de previsão contratual, a atualização monetária da dívida, em caso de inadimplemento, deve ser feita com base no INPC, que é o índice oficial para atualização dos débitos judiciais. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira, defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Frustrada a indisponibilidade financeira e a restrição veicular, defiro a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, mediante acesso ao Sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Como providência prévia à análise da penhora imobiliária, intime-se a exequente para juntar matrícula atualizada dos imóveis n. 304, 305, 306, 308, 309, 310, 311, 6.359, 6.360 do CRI de Querência, matrículas n. 7.059, 7.060, 7.062, 7.063, 7.064 e 10.227 do CRI de Campo Verde, matrículas n. 4.459, 4.787, 15.775 e 15.915 do CRI de Chapada dos Guimarães, matrículas n. 11.532, 11.533 e 11.534 do CRI de Dom Aquino, matrículas n. 387, 10.585 e 34.489 do CRI de Santo Antônio e matrícula n. 66 do CRI de Juscimeira. Quanto a penhora dos imóveis, intime-se a exequente para cumprir o disposto no artigo 799, I, do Código de Processo Civil, bem como manifestar-se quanto a incidência de causa de impenhorabilidade legal, prevista no artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, imediata conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Primavera do Leste (MT), 19 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 18/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 25/04/2025 23:59

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