Cautelar Inominada Criminal 1004414-46.2022.8.11.0042 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1004414-46.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 00:25

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de TASSO CERQUEIRA MARQUES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:25

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 18:08

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Autos nº 1004414-46.2022.8.11.0042. VISTOS. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, consistente em computadores, celulares e documentos, formulado por RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS e ALINE LIMA MALTA EVANGELISTA, obtidos por meio do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido no bojo dos autos 1003206-61.2021.8.11.0042. Aduz a defesa não ser possível relacionar os bens que pretende a restituição, uma vez que não constam descritos no relatório de apreensão formulado pelo GAECO de Alagoas, contudo, indica que tais bens já foram periciados, sendo dispensáveis ao processo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 87787894). Alegou o douto Promotor de Justiça que o requerimento não foi instruído com qualquer documento e sequer houve a individualização dos bens que se pretende a restituição, além de carecer de documentação comprobatória da propriedade. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos em procedimentos e processos criminais é medida salutar, quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, os objetos não forem ilícitos, oriundos de produto de crime ou adquiridos com a prática criminosa e quando não houver interesse processual na apreensão do bem. Na hipótese dos autos, os requisitos para restituição não estão presentes na integralidade. Nesse sentido, destaca-se que o pedido é genérico, pois não há individualização dos bens a serem restituídos. Além disso, não juntou provas documentais sobre a propriedade e a origem dos objetos. Por fim, não consta dos autos a informação de que os bens não mais interessam ao processo. Posto isso, em consonância com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de restituição formulado. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 24 de maio de 2.023. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 11:17

Recebidos os autos

31/05/2023, 19:24

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 19:24

Conclusos para decisão

18/10/2022, 14:54

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 19:24

Decisão

•31/03/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Autos nº 1004414-46.2022.8.11.0042. VISTOS. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, consistente em computadores, celulares e documentos, formulado por RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS e ALINE LIMA MALTA EVANGELISTA, obtidos por meio do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido no bojo dos autos 1003206-61.2021.8.11.0042. Aduz a defesa não ser possível relacionar os bens que pretende a restituição, uma vez que não constam descritos no relatório de apreensão formulado pelo GAECO de Alagoas, contudo, indica que tais bens já foram periciados, sendo dispensáveis ao processo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 87787894). Alegou o douto Promotor de Justiça que o requerimento não foi instruído com qualquer documento e sequer houve a individualização dos bens que se pretende a restituição, além de carecer de documentação comprobatória da propriedade. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos em procedimentos e processos criminais é medida salutar, quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, os objetos não forem ilícitos, oriundos de produto de crime ou adquiridos com a prática criminosa e quando não houver interesse processual na apreensão do bem. Na hipótese dos autos, os requisitos para restituição não estão presentes na integralidade. Nesse sentido, destaca-se que o pedido é genérico, pois não há individualização dos bens a serem restituídos. Além disso, não juntou provas documentais sobre a propriedade e a origem dos objetos. Por fim, não consta dos autos a informação de que os bens não mais interessam ao processo. Posto isso, em consonância com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de restituição formulado. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 24 de maio de 2.023. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TASSO CERQUEIRA MARQUES em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(28)